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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJRS 00554619520088210072

Classe: Execução FiscalÓrgão: 2ª Vara Cível - TorresGrau: G1Data de ajuizamento: 2008-12-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e03d9bbec369e7cf67e3c2a7e282690046130d1290a20ec11d0308bafa418ac9

Registro público original completo (JSON)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00554619520088210072 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo | Taxa de Limpeza Pública | Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª Vara Cível - Torres”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-06-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: e03d9bbec369e7cf67e3c2a7e282690046130d1290a20ec11d0308bafa418ac9. SHA-256 do comentário: 889a290a05aebdd03f65fb0b4b8e53fc44655e947df42eccd6705dae332ecb89.

Contexto jurídico e comentários autorais

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-06-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  2. 2016-04-27 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2017-07-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2017-07-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2018-02-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  6. 2018-11-28 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  7. 2018-11-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2018-11-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2018-11-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2018-12-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  11. 2019-01-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  12. 2019-01-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  13. 2019-01-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  14. 2019-01-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  15. 2019-04-09 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  16. 2019-04-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  17. 2020-07-27 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  18. 2021-06-14 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-01-11 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-12-15T00:11:07.697697395Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-12-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20081230000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2008-12-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e03d9bbec369e7cf67e3c2a7e282690046130d1290a20ec11d0308bafa418ac9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 32 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-06-16 a 2021-06-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-06-14
Definitivo (TPU 246)
2020-07-27
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-04-10
Recebimento (TPU 132)
2019-04-09
Remessa (TPU 123)
2019-01-11
Recebimento (TPU 132)
2019-01-11
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2019-01-11
Recebimento (TPU 132)
2019-01-09
Recebimento (TPU 132)
2018-12-19
Conclusão (TPU 51)
2018-11-29
Petição (TPU 85)
2018-11-28
Recebimento (TPU 132)
2018-11-28
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo | Taxa de Limpeza Pública | Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–32 de 32. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-04-27T17:26:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  2. 2017-07-19T14:52:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2017-07-20T11:20:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2018-11-29T11:22:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2018-12-19T17:48:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2019-04-09T15:21:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  7. 2009-06-16T17:56:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2010-05-05T18:25:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2010-07-14T09:39:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2011-02-10T15:01:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2015-12-03T15:02:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2016-03-03T19:09:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2016-03-08T07:50:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2016-03-24T12:49:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2016-06-14T14:48:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2017-04-04T09:06:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  17. 2017-04-04T20:09:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2017-04-05T09:33:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2017-06-07T17:20:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  20. 2017-06-13T11:20:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2017-06-13T11:24:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2018-02-08T10:01:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2018-11-28T10:49:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  24. 2018-11-28T16:20:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2018-11-28T16:22:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2019-01-09T17:58:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2019-01-11T12:07:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2019-01-11T12:07:31.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  29. 2019-01-11T12:56:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2019-04-10T14:45:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2020-07-27T17:01:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  32. 2021-06-14T18:26:42.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.