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Cumprimento de sentença — Compra e Venda — TJPA 00004034020128140112

Classe: Cumprimento de sentençaÓrgão: VARA ÚNICA DE JACAREACANGAGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-11-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7196a12f148ae36654867749b50b2480781901e2e0905142fbdf5669bbdca19f

Registro público original completo (JSON)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004034020128140112 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Compra e Venda”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE JACAREACANGA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 189 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2026-09-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 7196a12f148ae36654867749b50b2480781901e2e0905142fbdf5669bbdca19f. SHA-256 do comentário: 636d0058d8e9f06eaebc6634f40b14468c571ba6f0ef4dd18235fd8f693dc121.

Contexto jurídico e comentários autorais

Compra e venda: coisa, preço e quando a propriedade passa

Tema documentado no texto da fonte

O art. 482 do Código Civil deixa claro que a compra e venda se torna obrigatória e perfeita desde que as partes acordem no objeto e no preço, mesmo sem entrega imediata. É um contrato consensual: ele se forma pelo consenso, não pela tradição da coisa. Faltando um dos três pilares, não há compra e venda válida.

Trecho de Compra e venda: coisa, preço e quando a propriedade passa · Os três pilares: consentimento, coisa e preço · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compra, venda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8590a0eb0513e8cb9996a864bdf636846b899fbe719e3a0e2c3f5f4126a4aa39
  • Registro documental: 7196a12f148ae36654867749b50b2480781901e2e0905142fbdf5669bbdca19f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · A defesa possível: impugnação · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 7196a12f148ae36654867749b50b2480781901e2e0905142fbdf5669bbdca19f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 189 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-11-29 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/146/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/146
  2. 2025-10-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/118/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  3. 2025-11-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/119/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  4. 2025-11-03 — Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/186
  5. 2025-11-10 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/122/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  6. 2025-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/123/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  7. 2025-11-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/124/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/124
  8. 2025-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/126/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/126
  9. 2025-12-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/127/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127
  10. 2025-12-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/128/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128
  11. 2026-01-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/129/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  12. 2026-02-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/131/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/131
  13. 2026-02-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/133/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  14. 2026-02-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/134/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  15. 2026-02-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/135/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  16. 2026-03-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/136/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136
  17. 2026-03-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/137/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/137
  18. 2026-09-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/145/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/145

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração» em 2025-11-03 trata do assunto oficial «Compra e Venda»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/186

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-10-01T11:36:06.748000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-10-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20121129093125
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-11-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7196a12f148ae36654867749b50b2480781901e2e0905142fbdf5669bbdca19f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 189 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-11-29 a 2026-09-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-30
Conclusão (TPU 51)
2026-09-30
Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-31
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-23
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-23
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-23
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-21
Outras Decisões (TPU 12164)
2026-03-11
Petição (TPU 85)
2026-03-04
Conclusão (TPU 51)
2026-02-27
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Compra e Venda

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 189. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-03-14T15:06:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2013-03-14T15:09:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2013-03-15T15:54:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2013-04-29T10:32:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2013-05-10T14:13:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2013-08-08T12:44:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2013-08-19T18:10:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2013-08-22T11:37:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2013-12-03T11:55:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2013-12-04T23:27:39.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2014-02-14T10:37:43.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
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    }
  ],
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  12. 2014-03-17T11:23:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2014-03-17T14:45:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2014-03-21T10:06:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2014-03-26T13:06:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2014-04-02T17:31:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  17. 2014-05-07T12:28:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA ÚNICA DE JACAREACANGA"
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}
  18. 2014-05-12T11:59:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6197",
    "nome": "VARA ÚNICA DE JACAREACANGA"
  }
}
  19. 2014-06-27T12:11:32.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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    "nome": "VARA ÚNICA DE JACAREACANGA"
  }
}
  20. 2014-06-27T12:23:09.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 15,
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      "nome": "realizada",
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    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
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    }
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  21. 2014-08-13T10:06:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2015-03-09T15:57:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  23. 2015-05-21T08:54:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2015-05-29T14:44:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2015-06-01T09:17:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2015-06-01T11:14:30.000Z — Petição (TPU 85)
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  27. 2015-06-10T12:45:44.000Z — Petição (TPU 85)
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  28. 2015-07-20T12:46:54.000Z — Petição (TPU 85)
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  29. 2015-08-24T17:55:37.000Z — Petição (TPU 85)
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  30. 2016-07-14T18:25:09.000Z — Remessa (TPU 123)
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  31. 2021-02-05T14:37:42.000Z — Petição (TPU 85)
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  32. 2021-02-05T14:37:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2021-02-05T14:37:51.000Z — Petição (TPU 85)
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  34. 2021-02-05T14:37:55.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 2021-02-05T14:37:59.000Z — Petição (TPU 85)
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  37. 2021-02-05T14:38:09.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2021-02-05T14:38:13.000Z — Petição (TPU 85)
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  39. 2021-02-05T14:38:25.000Z — Petição (TPU 85)
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  40. 2021-02-05T14:38:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.