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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJMT 00003967820118110108

Classe: Execução FiscalÓrgão: Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCRGrau: G1Data de ajuizamento: 2011-04-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5d9d6969240772d5fe48617d9ee628274e42bb2a2a9044e9a89f3895d370214e

Registro público original completo (JSON)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003967820118110108 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Ausência de Cobrança Administrativa Prévia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 83 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2020-02-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 5d9d6969240772d5fe48617d9ee628274e42bb2a2a9044e9a89f3895d370214e. SHA-256 do comentário: 205cbfb1d5b190437645cf591df33ce500f21d62b21bc3931dc96f178295d26f.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 5d9d6969240772d5fe48617d9ee628274e42bb2a2a9044e9a89f3895d370214e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 83 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-03-10 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  2. 2011-06-02 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  3. 2014-06-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2014-06-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2014-11-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2014-12-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2014-12-04 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2015-02-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2015-03-27 — Petição; Exceção de praça©-executividade (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2016-01-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2016-11-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2018-10-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2018-10-23 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2018-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  15. 2019-02-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2019-04-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2019-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  18. 2020-02-28 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2011-06-02 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-12T05:23:26.626000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20110419000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-04-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 5d9d6969240772d5fe48617d9ee628274e42bb2a2a9044e9a89f3895d370214e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 83 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-03-10 a 2020-02-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-02-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-02-28
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-01-29
Definitivo (TPU 246)
2020-01-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-09-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-08-16
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-08-09
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-07-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-07-22
Expedição de documento (TPU 60)
2019-05-22
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-05-08
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-05-08
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 83. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-04-20T12:31:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  }
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  2. 2011-04-20T14:39:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "8144",
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  }
}
  3. 2011-04-29T18:59:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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  }
}
  4. 2011-05-30T12:47:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "8144",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR"
  }
}
  5. 2011-06-14T18:03:16.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  6. 2011-06-17T13:59:40.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2012-04-04T12:38:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2012-04-04T12:39:11.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Retificada a autuação",
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    }
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  }
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  9. 2012-05-11T13:27:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  10. 2012-05-14T16:59:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "8144",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR"
  }
}
  11. 2013-04-12T13:23:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "8144",
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  }
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  12. 2013-05-13T15:35:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 5
    }
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    "codigo": "8144",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR"
  }
}
  13. 2013-09-19T13:41:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  14. 2014-01-31T17:18:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2014-06-10T17:49:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2014-06-10T17:56:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8144",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR"
  }
}
  17. 2014-11-12T10:53:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8144",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR"
  }
}
  18. 2014-12-04T17:41:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8144",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR"
  }
}
  19. 2014-12-04T17:55:23.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
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    "codigo": "8144",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR"
  }
}
  20. 2015-02-03T17:16:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "8144",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR"
  }
}
  21. 2015-03-27T17:17:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Exceção de praça©-executividade",
      "valor": 51
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8144",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR"
  }
}
  22. 2016-01-14T13:00:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8144",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR"
  }
}
  23. 2016-11-24T15:15:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8144",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR"
  }
}
  24. 2018-10-03T12:59:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
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      "valor": 5
    }
  ],
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  25. 2018-10-23T17:32:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  26. 2018-10-27T18:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2019-02-11T17:58:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  28. 2019-04-17T10:54:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  29. 2019-07-22T15:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2007-03-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  31. 2011-04-20T14:39:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  32. 2011-05-27T18:31:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  33. 2011-06-02T10:28:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  34. 2011-06-02T10:37:38.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
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  35. 2011-06-10T17:36:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  36. 2012-04-04T12:42:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  37. 2012-04-04T13:35:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  38. 2012-04-04T14:17:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  39. 2012-04-04T15:28:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  40. 2012-05-10T16:49:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.