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TRF1 — 00000011120104013802

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: 01ª UberabaGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 172ae11a3b52d465000be5b8d89d9df79f8e00dba5e0896ffaf5aa624dbc4637

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Contribuições Sociais

Movimentações públicas

  1. 2010-01-11T16:07:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2010-01-12T17:28:26.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
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  3. 2010-01-26T14:27:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2010-02-26T17:25:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Uberaba"
  }
}
  5. 2010-03-02T10:03:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
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  }
}
  6. 2010-03-02T10:03:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
  }
}
  7. 2010-03-30T12:36:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário",
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    }
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    "codigo": "12125",
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  }
}
  8. 2010-04-28T15:44:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
  }
}
  9. 2010-08-02T17:33:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
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    }
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    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
  }
}
  10. 2011-11-08T17:54:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
  }
}
  11. 2011-11-09T14:52:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
  }
}
  12. 2011-11-09T14:52:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
  }
}
  13. 2011-12-01T14:26:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
  }
}
  14. 2012-01-25T17:27:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
  }
}
  15. 2012-03-09T12:38:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
  }
}
  16. 2012-04-19T14:12:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
  }
}
  17. 2012-05-09T18:57:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
  }
}
  18. 2012-06-26T15:11:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
  }
}
  19. 2012-06-26T16:44:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
  }
}
  20. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
  }
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  21. 2010-01-12T17:28:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2010-01-12T17:42:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
  }
}
  23. 2010-01-18T14:26:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
  }
}
  24. 2010-02-26T17:25:33.000Z — Liminar (TPU 339)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  25. 2010-02-26T17:25:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
  }
}
  26. 2010-03-02T10:03:30.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2010-03-02T10:29:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
  }
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  28. 2010-03-05T09:15:22.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Uberaba"
  }
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  29. 2010-03-11T17:08:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  30. 2010-03-11T17:09:04.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
  }
}
  31. 2010-03-12T09:18:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  32. 2010-03-24T09:56:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12125",
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}
  33. 2010-03-30T12:36:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
  }
}
  34. 2010-03-30T12:36:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
  }
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  35. 2010-03-30T12:36:33.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2010-04-09T09:47:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2010-04-16T17:45:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
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  38. 2010-04-19T18:44:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
  }
}
  39. 2010-04-19T18:44:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
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  40. 2010-05-18T16:00:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  41. 2010-05-18T16:00:43.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Uberaba"
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  42. 2010-05-20T09:28:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  43. 2010-05-24T09:32:44.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
  }
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  44. 2010-06-15T09:35:18.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
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  45. 2010-06-18T09:25:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
  }
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  46. 2010-06-24T17:56:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
  }
}
  47. 2010-08-02T17:33:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
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  48. 2011-11-07T14:01:44.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  49. 2011-11-08T17:54:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
  }
}
  50. 2011-11-09T14:08:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
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  51. 2011-11-09T14:52:18.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  52. 2011-11-09T15:58:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
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  }
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  53. 2011-11-17T09:34:48.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  54. 2011-11-21T13:24:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
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  55. 2011-12-01T14:26:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
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  }
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  56. 2011-12-01T14:26:41.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
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  57. 2012-01-13T10:02:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  58. 2012-01-25T16:54:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12125",
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  59. 2012-01-25T17:27:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
  }
}
  60. 2012-01-25T17:27:31.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
  }
}
  61. 2012-01-27T09:32:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
  }
}
  62. 2012-02-08T17:29:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
  }
}
  63. 2012-03-27T09:10:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
  }
}
  64. 2012-03-28T09:11:05.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
  }
}
  65. 2012-03-28T09:11:09.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
  }
}
  66. 2012-03-28T15:44:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
  }
}
  67. 2012-03-30T09:44:17.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
  }
}
  68. 2012-04-19T14:12:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
  }
}
  69. 2012-04-19T14:12:50.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
  }
}
  70. 2012-04-20T09:35:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
  }
}
  71. 2012-04-30T15:10:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
  }
}
  72. 2012-05-09T14:48:01.000Z — Remessa (TPU 980)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
  }
}
  73. 2012-05-09T18:03:52.000Z — Remessa (TPU 980)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
  }
}
  74. 2012-05-09T18:57:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
  }
}
  75. 2012-05-15T14:37:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
  }
}
  76. 2012-05-15T14:37:07.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
  }
}
  77. 2012-05-15T14:37:10.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
  }
}
  78. 2012-05-16T14:39:10.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
  }
}
  79. 2012-05-18T09:00:10.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
  }
}
  80. 2012-06-05T08:22:39.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
  }
}
  81. 2012-06-08T10:31:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
  }
}
  82. 2012-06-21T14:38:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
  }
}
  83. 2012-06-26T15:11:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
  }
}
  84. 2012-06-26T16:30:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
  }
}
  85. 2012-06-26T16:30:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
  }
}
  86. 2012-06-26T16:31:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
  }
}
  87. 2020-11-07T03:12:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
  }
}
  88. 2020-11-16T03:26:21.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
  }
}
  89. 2022-08-24T08:30:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
  }
}
  90. 2022-08-24T08:30:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente",
      "valor": 90
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12125",
    "nome": "01ª Uberaba"
  }
}

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