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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Isonomia/Equivalência Salarial — TRF1 00000205819894013800

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: 17ª - Belo HorizonteGrau: G1Data Ajuizamento: 1989-02-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 19d21d9e83d4b730a6ab3bf8c0d24262eaf1c863260b0ae357b8a3b64c8df615

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 19d21d9e83d4b730a6ab3bf8c0d24262eaf1c863260b0ae357b8a3b64c8df615
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 698 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1989-03-08 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2000-08-29 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/175
  3. 2001-02-21 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/186
  4. 2001-09-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/196
  5. 2009-06-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/385
  6. 2015-06-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/451
  7. 2017-03-27 — Não Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/497
  8. 2020-02-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/538
  9. 2021-12-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/680/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/680
  10. 2022-03-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/684/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/684
  11. 2022-03-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/685/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/685
  12. 2022-04-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/687/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/687
  13. 2022-05-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/689/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/689
  14. 2022-06-30 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/690
  15. 2022-07-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/692/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/692
  16. 2022-07-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/693/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/693
  17. 2022-07-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/694/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/694
  18. 2022-08-22 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/697/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/697

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2000-08-29 trata do assunto oficial «Isonomia/Equivalência Salarial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/175
  2. O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2001-02-21 trata do assunto oficial «Isonomia/Equivalência Salarial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/186
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2001-09-17 trata do assunto oficial «Isonomia/Equivalência Salarial»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/196

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-17T18:00:46.408000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19890201080000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1989-02-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 19d21d9e83d4b730a6ab3bf8c0d24262eaf1c863260b0ae357b8a3b64c8df615

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 698 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1989-03-08 a 2022-08-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-22
Remessa (TPU 123)
2022-08-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2022-08-01
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-07-20
Documento (TPU 581)
2022-07-19
Documento (TPU 581)
2022-07-19
Documento (TPU 581)
2022-06-30
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2022-06-30
Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
2022-05-17
Conclusão (TPU 51)
2022-04-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-04-03
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Isonomia/Equivalência Salarial | Extensão de Vantagem aos Inativos | Pensão

Movimentações públicas — parte 1 de 18

Atos 1–40 de 698. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1989-03-08T13:15:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
      "valor": 166
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12980",
    "nome": "Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte"
  }
}
  2. 1994-05-17T14:14:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12980",
    "nome": "Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte"
  }
}
  3. 1996-07-05T15:45:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "Requisição de tratamento psiquiátrico",
      "valor": 156
    },
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "Requisição de tratamento psiquiátrico",
      "valor": 156
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12980",
    "nome": "Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte"
  }
}
  4. 1996-10-15T12:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12980",
    "nome": "Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte"
  }
}
  5. 1997-10-07T18:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12980",
    "nome": "Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte"
  }
}
  6. 1998-03-06T12:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12980",
    "nome": "Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte"
  }
}
  7. 1998-04-15T16:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12980",
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  }
}
  8. 1998-09-23T15:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12980",
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  }
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  9. 1999-02-05T14:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12980",
    "nome": "Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte"
  }
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  10. 1999-03-22T14:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12980",
    "nome": "Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte"
  }
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  11. 1999-05-24T18:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12980",
    "nome": "Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte"
  }
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  12. 1999-07-02T17:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12980",
    "nome": "Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte"
  }
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  13. 1999-07-09T13:48:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte"
  }
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  14. 2000-01-25T15:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12980",
    "nome": "Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte"
  }
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  15. 2000-07-11T10:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12980",
    "nome": "Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte"
  }
}
  16. 2000-08-29T18:01:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12980",
    "nome": "Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte"
  }
}
  17. 2000-11-20T16:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12980",
    "nome": "Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte"
  }
}
  18. 2001-02-21T16:34:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12980",
    "nome": "Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte"
  }
}
  19. 2001-05-22T12:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12980",
    "nome": "Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte"
  }
}
  20. 2001-08-24T15:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12980",
    "nome": "Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte"
  }
}
  21. 2001-10-11T13:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12980",
    "nome": "Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte"
  }
}
  22. 2001-12-06T19:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12980",
    "nome": "Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte"
  }
}
  23. 2002-03-08T13:17:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12980",
    "nome": "Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte"
  }
}
  24. 2002-10-09T18:25:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12980",
    "nome": "Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte"
  }
}
  25. 2003-09-22T09:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "alteração de competência do órgão",
      "valor": 84
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17670",
    "nome": "17ª - Belo Horizonte"
  }
}
  26. 2003-11-19T18:29:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17670",
    "nome": "17ª - Belo Horizonte"
  }
}
  27. 2004-06-17T15:48:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17670",
    "nome": "17ª - Belo Horizonte"
  }
}
  28. 2005-05-16T17:11:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17670",
    "nome": "17ª - Belo Horizonte"
  }
}
  29. 2005-10-27T14:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17670",
    "nome": "17ª - Belo Horizonte"
  }
}
  30. 2005-12-05T19:15:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "17ª - Belo Horizonte"
  }
}
  31. 2006-03-22T14:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17670",
    "nome": "17ª - Belo Horizonte"
  }
}
  32. 2006-04-05T15:54:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17670",
    "nome": "17ª - Belo Horizonte"
  }
}
  33. 2006-04-11T15:08:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "17ª - Belo Horizonte"
  }
}
  34. 2006-04-17T15:23:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17670",
    "nome": "17ª - Belo Horizonte"
  }
}
  35. 2006-08-04T17:40:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
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    "codigo": "17670",
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  }
}
  36. 2007-01-15T17:39:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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    "codigo": "17670",
    "nome": "17ª - Belo Horizonte"
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}
  37. 2007-03-21T16:03:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    "codigo": "17670",
    "nome": "17ª - Belo Horizonte"
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}
  38. 2007-06-28T15:47:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17670",
    "nome": "17ª - Belo Horizonte"
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}
  39. 2007-09-24T18:18:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    "codigo": "17670",
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}
  40. 2008-03-03T14:55:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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    "nome": "17ª - Belo Horizonte"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.