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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Competência dos Juizados Especiais — TJSE 00019462320158250062

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoÓrgão: PORTO DA FOLHAGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-12-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1442ddaf97a9c38f5ddf55b0573f3d7e0d520d643a345c0a7446001cb5c9aca4

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00019462320158250062 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Competência dos Juizados Especiais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PORTO DA FOLHA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-10-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 1442ddaf97a9c38f5ddf55b0573f3d7e0d520d643a345c0a7446001cb5c9aca4. SHA-256 do comentário: f3ea52999d7fe5dc95cc79469f3d3c2fdcb24522a65b44cacafe8a09e504f7d9.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-12-16 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  2. 2016-01-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  3. 2016-02-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  4. 2016-02-12 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  5. 2016-03-10 — Audiência; preliminar (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  6. 2016-03-10 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  7. 2016-03-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2016-04-04 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2016-04-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2016-04-11 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2016-04-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2016-05-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2016-05-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2016-05-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2016-07-11 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2016-08-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  17. 2016-08-03 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  18. 2016-09-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-01-25 trata do assunto oficial «Competência dos Juizados Especiais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25
  2. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2016-03-10 trata do assunto oficial «Competência dos Juizados Especiais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-04-27 trata do assunto oficial «Competência dos Juizados Especiais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T18:58:46.604000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20151216120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-12-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 1442ddaf97a9c38f5ddf55b0573f3d7e0d520d643a345c0a7446001cb5c9aca4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 28 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-12-16 a 2016-10-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-10-25
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-09-13
Definitivo (TPU 246)
2016-08-03
Recebimento (TPU 132)
2016-08-03
Definitivo (TPU 246)
2016-08-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-08-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-08-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-07-11
Distribuição (TPU 26)
2016-05-13
Definitivo (TPU 246)
2016-05-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-05-10
Definitivo (TPU 246)
2016-04-29
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Competência dos Juizados Especiais

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–28 de 28. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-03-10T14:28:17.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "preliminar",
      "valor": 25
    }
  ]
}
  2. 2016-10-25T11:32:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2016-08-03T08:52:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2016-08-03T08:49:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2016-08-03T08:49:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2016-04-29T10:10:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-03-04T11:50:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-01-26T09:41:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2015-12-16T16:27:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2016-09-13T13:23:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
  11. 2016-08-03T08:52:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
  12. 2016-08-03T08:50:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2016-07-11T11:01:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  14. 2016-05-13T16:07:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
  15. 2016-05-10T11:19:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
  16. 2016-05-10T11:18:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  17. 2016-04-27T14:41:38.000Z — Decisão (TPU 3)
  18. 2016-04-11T09:38:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2016-04-06T12:10:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2016-04-04T11:29:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2016-03-15T12:40:03.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2016-03-10T14:28:26.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8678",
    "nome": "Porto da Folha"
  }
}
  23. 2016-02-12T13:34:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  24. 2016-02-11T11:13:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2016-02-01T10:43:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2016-01-25T15:52:04.000Z — Decisão (TPU 3)
  27. 2016-01-12T09:33:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2015-12-16T16:20:04.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.