STJ — 1833687

Classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIALOrgao: TERCEIRA TURMARelator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAData Julgamento: 2024-05-13Data Publicacao: 2024-05-15

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 67810d544fe803da87c2b53ea60b0613c8589acd927b6392550489d0e1f5d796

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o valor da causa ou o proveito econômico em ação cautelar não guarda correlação com o valor próprio da ação principal, pois aquela tem objeto específico, não guardando identidade econômica, de modo que pode ser julgada procedente, ainda que a demanda principal seja improcedente e vice-versa.
Na hipótese, a tutela de urgência de natureza cautelar e antecedente foi extinta sem resolução do mérito, por inépcia, tendo sido dado à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Em sequência, o Tribunal local, ao ter fixado os honorários advocatícios de sucumbência por equidade (art. 85, § 8º, do CPC), levou em consideração o proveito econômico que poderia advir da ação principal. Todavia, tal parâmetro é inadequado para a ação cautelar, que possui objeto distinto. Necessidade de redimensionamento da verba honorária. Afastamento da Súmula nº 7/STJ.
Agravo interno não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. AÇÃO CAUTELAR. VALOR DA CAUSA E PROVEITO ECONÔMICO. CORRESPONDÊNCIA COM A AÇÃO PRINCIPAL. AFASTAMENTO. DEMANDAS COM OBJETOS DISTINTOS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o valor da causa ou o proveito econômico em ação cautelar não guarda correlação com o valor próprio da ação principal, pois aquela tem objeto específico, não guardando identidade econômica, de modo que pode ser julgada procedente, ainda que a demanda principal seja improcedente e vice-versa. 2. Na hipótese, a tutela de urgência de natureza cautelar e antecedente foi extinta sem resolução do mérito, por inépcia, tendo sido dado à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Em sequência, o Tribunal local, ao ter fixado os honorários advocatícios de sucumbência por equidade (art. 85, § 8º, do CPC), levou em consideração o proveito econômico que poderia advir da ação principal. Todavia, tal parâmetro é inadequado para a ação cautelar, que possui objeto distinto. Necessidade de redimensionamento da verba honorária. Afastamento da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(VALOR DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO - CORREÇÃO COM A AÇÃO CAUTELAR) STJ - <<AgRg no REsp 734331>>-RJ, <<AgRg no AREsp 200684>>-MG, <<EDcl no REsp 1201184>>-DF, <<AgInt no AREsp 995453>>-BA, <<AgRg no AREsp 805728>>-SP

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.