STJ — 2084038
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 482d9a361d7d366a5ea498abbff5a27f67f313744ca88421df9085c32c69871f
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA QUE NÃO REFLETE O BENEFÍCIO DEVIDO. PRECEDENTES.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel, ajuizada em 10/11/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/7/2020 e concluso ao gabinete em 12/7/2023.
- O propósito recursal consiste em estabelecer o critério para o cálculo das verbas honorárias quando o Juízo de origem reconhece a ausência de interesse de agir no pedido de arbitramento de aluguéis em razão da necessidade de ação de prestação de contas.
- Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, os honorários advocatícios "serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa".
- Também estabelece o art. 85, § 8º, do CPC que, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º".
- Embora pré-determinados os critérios do art. 85, § 2º e 8º, do CPC, a base de cálculo adequada para o arbitramento dos honorários não dispensa a análise casuística da demanda, observando-se, sobretudo, a existência de proveito econômico mensurável e a pertinência do valor da causa em relação ao benefício auferido com a demanda.
- Precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, diante da ausência de proveito econômico auferível ou mensurável, e quando o valor da causa não refletir o benefício devido, deverá ser aplicado o critério subsidiário da equidade.
- No recurso sob julgamento, deve ser mantido o acórdão estadual que arbitrou a verba honorária pelo critério da equidade, com fundamento na ausência de condenação, na impossibilidade de mensurar o proveito econômico por necessidade de produção probatória e diante da ausência de relação entre o valor atribuído à causa (valor venal do imóvel) e o benefício pretendido.
- Recurso especial conhecido e desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE
ALUGUEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE.
POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAR O
PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA QUE NÃO REFLETE O BENEFÍCIO
DEVIDO. PRECEDENTES.
1. Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel,
ajuizada em 10/11/2020, da qual foi extraído o presente recurso
especial, interposto em 28/7/2020 e concluso ao gabinete em
12/7/2023.
2. O propósito recursal consiste em estabelecer o critério para o
cálculo das verbas honorárias quando o Juízo de origem reconhece a
ausência de interesse de agir no pedido de arbitramento de aluguéis
em razão da necessidade de ação de prestação de contas.
3. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, os honorários advocatícios
"serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento
sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não
sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa".
4. Também estabelece o art. 85, § 8º, do CPC que, "nas causas em que
for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando
o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos
honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos
incisos do § 2º".
5. Embora pré-determinados os critérios do art. 85, § 2º e 8º, do
CPC, a base de cálculo adequada para o arbitramento dos honorários
não dispensa a análise casuística da demanda, observando-se,
sobretudo, a existência de proveito econômico mensurável e a
pertinência do valor da causa em relação ao benefício auferido com a
demanda.
6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que,
diante da ausência de proveito econômico auferível ou mensurável, e
quando o valor da causa não refletir o benefício devido, deverá ser
aplicado o critério subsidiário da equidade.
7. No recurso sob julgamento, deve ser mantido o acórdão estadual
que arbitrou a verba honorária pelo critério da equidade, com
fundamento na ausência de condenação, na impossibilidade de mensurar
o proveito econômico por necessidade de produção probatória e
diante da ausência de relação entre o valor atribuído à causa (valor
venal do imóvel) e o benefício pretendido.
8. Recurso especial conhecido e desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade,
conhecer do recurso especial e lhe negar provimento, nos termos da
Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.