STJ — 3354
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6085acd9faed5d1ebb923aad8d5004078993b8f631b0d486a1884f7f4960a85c
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CÂMARA DE VEREADORES. PROJETO DE LEI. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. LESÃO À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (art. 4º da Lei n. 8.347/1992).
- A interferência do Poder Judiciário para exercer o controle de legalidade de processo parlamentar deve ser excepcional, razão pela qual exige rigorosa cautela. É recomendável que a ingerência no exercício dessa competência por decisão judicial observe cognição, senão exauriente, ao menos profunda o suficiente para justificá-la.
- Ficou caracterizada a lesão à ordem pública, porquanto a decisão que determinou a imediata suspensão da eficácia da Lei Complementar n. 16/2021 configura intervenção indevida do Poder Judiciário no Poder Legislativo e abala o equilíbrio institucional tutelado constitucionalmente. Agravo interno improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CÂMARA DE
VEREADORES. PROJETO DE LEI. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. LESÃO À
ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA.
1. A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela,
cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança
ou à economia públicas (art. 4º da Lei n. 8.347/1992).
2. A interferência do Poder Judiciário para exercer o controle de
legalidade de processo parlamentar deve ser excepcional, razão pela
qual exige rigorosa cautela. É recomendável que a ingerência no
exercício dessa competência por decisão judicial observe cognição,
senão exauriente, ao menos profunda o suficiente para justificá-la.
3. Ficou caracterizada a lesão à ordem pública, porquanto a decisão
que determinou a imediata suspensão da eficácia da Lei Complementar
n. 16/2021 configura intervenção indevida do Poder Judiciário no
Poder Legislativo e abala o equilíbrio institucional tutelado
constitucionalmente.
Agravo interno improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e
Paulo de Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(CONTROLE JUDICIAL - LEGALIDADE DE PROCESSO LEGISLATIVO - SUSPENSÃO
- COGNIÇÃO PERFUNCTÓRIA - INSUFICIÊNCIA)
STJ - <<AgRg na SLS 1890>>-RJ
(CONTROLE JUDICIAL - INTERPRETAÇÃO DE NORMAS REGIMENTAIS DAS CASAS
LEGISLATIVAS - IMPOSSIBILIDADE)
STF - [[RE-AgR 1269590]]
(SUSPENSÃO DE LIMINAR, DE SENTENÇA OU DE SEGURANÇA - LEGALIDADE DA
DECISÃO DE SEGUNDO GRAU - MÉRITO - DESCABIMENTO - NÃO SUBSTITUIÇÃO
DOS RECURSOS ADEQUADOS)
STJ - <<AgRg na SLS 1257>>-DF
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:008347 ANO:1992 ART:00004
- LEG:MUN LCP:000016 ANO:2021 UF:BA (ITAMBÉ)
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.