STJ — 1165130
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c38ebc3f7e7cd113e8f4f2fbf5deaafbf68ce30558e930c1e63f634f7a99f278
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA ESTIPULADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRANSITADA EM JULGADO. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER NO INTUITO DE SANAR IRREGULARIDADES RELATIVAS A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA MULTA NO TEMPO EM RAZÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O valor atribuído às astreintes pode ser revisto quando verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
- Na hipótese, o Tribunal de origem reduziu no agravo de instrumento o valor da multa diária, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 1.000,00 (mil reais). Não obstante isso, o valor da multa acumulado, até setembro de 2012, seria equivalente a R$ 746.000,00 (setecentos e quarenta e seis mil reais), sem ainda um termo final definido, o que se revela exorbitante.
- O caso concreto reflete situação que justifica a redução da multa cominatória em sede de recurso especial, a fim de evitar enriquecimento sem causa, impondo-se a sua diminuição para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento.
- Revela-se, também, necessária a limitação do período de incidência da multa cominatória, considerando que o agravante já não opera mais nenhum tipo de empréstimo consignado desde 29/04/2014, por força de contrato firmado com outra instituição financeira. Desse modo, a justificativa para descumprimento da determinação judicial, a partir de tal data, é plausível, por impossibilidade de cumprimento das obrigações, não podendo o agravante ser penalizado por tempo indefinido.
- Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de reduzir a multa diária para R$ 500,00 (quinhentos reais), limitando sua incidência até 29/04/2014.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE MULTA
COMINATÓRIA DIÁRIA ESTIPULADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRANSITADA EM
JULGADO. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER NO INTUITO DE SANAR
IRREGULARIDADES RELATIVAS A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA MULTA
NO TEMPO EM RAZÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES.
AGRAVO INTERNO PROVIDO.
1. O valor atribuído às astreintes pode ser revisto quando
verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à
obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem reduziu no agravo de
instrumento o valor da multa diária, de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) para R$ 1.000,00 (mil reais). Não obstante isso, o valor da
multa acumulado, até setembro de 2012, seria equivalente a R$
746.000,00 (setecentos e quarenta e seis mil reais), sem ainda um
termo final definido, o que se revela exorbitante.
3. O caso concreto reflete situação que justifica a redução da multa
cominatória em sede de recurso especial, a fim de evitar
enriquecimento sem causa, impondo-se a sua diminuição para R$ 500,00
(quinhentos reais) por dia de descumprimento.
4. Revela-se, também, necessária a limitação do período de
incidência da multa cominatória, considerando que o agravante já não
opera mais nenhum tipo de empréstimo consignado desde 29/04/2014,
por força de contrato firmado com outra instituição financeira.
Desse modo, a justificativa para descumprimento da determinação
judicial, a partir de tal data, é plausível, por impossibilidade de
cumprimento das obrigações, não podendo o agravante ser penalizado
por tempo indefinido.
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial
provimento ao recurso especial, a fim de reduzir a multa diária para
R$ 500,00 (quinhentos reais), limitando sua incidência até
29/04/2014.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por
unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(MULTA DIÁRIA - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE)
STJ - <<AgInt no AREsp 1473196>>-SP,
<<AgInt no AREsp 857956>>-SP
(MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - AFASTAMENTO)
STJ - <<AgInt no AREsp 1268410>>-SC,
<<AgInt no AREsp 976921>>-SC,
<<AgRg nos EDcl no REsp 1099928>>-PR
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.