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STJ — 101

Classe: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDASOrgao: CORTE ESPECIALRelator: RAUL ARAÚJOData Julgamento: 2022-06-01Data Publicacao: 2022-06-10

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: b167d9be607567f2ba4f37b39436166d44914133e2de172cf961be1d4445fefb

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. JOIAS E RELÓGIOS APREENDIDOS EM CUMPRIMENTO A MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NOMEAÇÃO DO INVESTIGADO COMO FIEL DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Ementa

PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. JOIAS E RELÓGIOS APREENDIDOS EM CUMPRIMENTO A MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NOMEAÇÃO DO INVESTIGADO COMO FIEL DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer. Convocado o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.