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Ação Civil de Improbidade Administrativa — Dano ao Erário — TJAP 00000508620198030006

Classe: Ação Civil de Improbidade AdministrativaOrgao: VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMESGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-01-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e562587ed7db1d45016c5a3fd79f13aeac5f49732c7ffadcfdd5cb01d4b1f232

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
  • Registro documental: e562587ed7db1d45016c5a3fd79f13aeac5f49732c7ffadcfdd5cb01d4b1f232
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-16 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-01-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-01-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2019-03-15 — Petição; Contestação (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2019-03-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2019-03-28 — Recurso Extraordinário com repercussão geral Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2020-02-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2020-07-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2020-07-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2020-07-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  11. 2020-07-31 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  12. 2020-07-31 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  13. 2020-08-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  14. 2020-08-04 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  15. 2020-08-10 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  16. 2020-08-18 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  17. 2020-08-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  18. 2020-08-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2019-03-28 trata do assunto oficial «Dano ao Erário»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-26 trata do assunto oficial «Dano ao Erário»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-19 trata do assunto oficial «Dano ao Erário»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/44

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-16 a 2020-08-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-08-19
Definitivo (TPU 246)
2020-08-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-08-18
Expedição de documento (TPU 60)
2020-08-10
Confirmada (TPU 12266)
2020-08-10
Confirmada (TPU 12266)
2020-08-04
Publicação (TPU 92)
2020-08-03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-07-31
Expedida/certificada (TPU 12265)
2020-07-31
Expedida/certificada (TPU 12265)
2020-07-31
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-07-27
Outras Decisões (TPU 12164)
2020-07-26
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dano ao Erário | Improbidade Administrativa

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-01-16T12:15:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-01-16T12:34:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-01-16T13:39:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2019-03-15T09:28:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-03-15T09:28:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2020-02-28T18:58:48.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2020-07-13T10:26:14.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2020-07-26T23:59:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2019-01-16T13:39:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  10. 2019-01-21T09:00:38.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  11. 2019-01-21T11:22:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2019-01-21T11:59:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2019-02-22T07:43:11.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2019-03-28T17:47:00.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
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  15. 2019-04-03T16:14:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  16. 2019-04-03T16:15:20.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
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  17. 2019-04-13T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  18. 2019-04-23T18:42:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2020-01-27T15:54:48.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  20. 2020-02-03T17:25:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  21. 2020-02-05T12:14:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  22. 2020-02-28T17:37:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  23. 2020-02-28T17:37:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2020-04-14T21:38:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2020-04-29T08:49:48.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
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  26. 2020-05-18T10:24:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "6155",
    "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"
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  27. 2020-05-18T10:25:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6155",
    "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"
  }
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  28. 2020-05-18T10:25:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"
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  29. 2020-05-19T16:46:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2020-05-20T01:00:01.000Z — Publicação (TPU 92)
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  31. 2020-05-28T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"
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  32. 2020-05-28T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6155",
    "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"
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  33. 2020-07-21T16:54:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2020-07-26T23:57:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  35. 2020-07-26T23:59:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"
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  36. 2020-07-27T10:48:54.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"
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  37. 2020-07-31T11:52:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "6155",
    "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"
  }
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  38. 2020-07-31T11:53:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "6155",
    "nome": "VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES"
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  39. 2020-07-31T11:54:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2020-08-03T14:51:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.