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Procedimento Comum Cível — Despejo para Uso Próprio — TJPI 00000025720058180053

Classe: Procedimento Comum CívelOrgao: VARA ÚNICA DE GUADALUPEGrau: G1Data Ajuizamento: 2005-09-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 505bce99b88dcfad6581b625ac952658f124fcaf3dd7e83a5fa7f2e2abd6c652

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Imissão na posse: a ação de quem nunca ocupou o imóvel

Tema documentado no texto da fonte

A imissão na posse funda-se no art. 1.228 do Código Civil, que garante ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa, incluindo reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. Diferente das ações possessórias, a imissão discute e exige a prova da propriedade, já que o autor nunca exerceu posse anterior sobre o bem que busca ocupar, o que

Trecho de Imissão na posse: a ação de quem nunca ocupou o imóvel · A imissão na posse como ação petitória · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imissao, posse.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 982c518dcf88e859c9ecbfc1c6c819630715cefd487dbe5a8abe733ee1804296
  • Registro documental: 505bce99b88dcfad6581b625ac952658f124fcaf3dd7e83a5fa7f2e2abd6c652
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 89 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-09-29 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-10-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  3. 2020-10-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  4. 2020-10-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  5. 2020-10-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  6. 2020-12-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  7. 2020-12-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  8. 2021-08-10 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  9. 2021-08-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  10. 2022-04-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  11. 2022-09-21 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  12. 2022-09-21 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  13. 2022-10-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  14. 2022-11-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  15. 2022-12-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  16. 2023-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  17. 2023-03-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  18. 2023-03-15 — Cancelamento de Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-15 trata do assunto oficial «Despejo para Uso Próprio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/72

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 89 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-09-29 a 2023-03-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-03-15
Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
2023-03-15
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-03-15
Expedição de documento (TPU 60)
2023-01-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-12-06
Expedição de documento (TPU 60)
2022-11-18
Expedição de documento (TPU 60)
2022-10-24
Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
2022-10-24
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-21
Conclusão (TPU 51)
2022-09-21
Expedição de documento (TPU 60)
2022-06-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-06-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Despejo para Uso Próprio | Imissão na Posse

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 89. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2005-09-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2011-02-11T09:12:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2011-02-11T09:16:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2011-06-02T10:13:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2011-10-10T12:26:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2011-10-10T12:27:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2012-02-13T13:11:03.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2012-02-13T13:12:44.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2012-02-13T13:15:37.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2012-02-13T13:17:14.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2012-02-13T13:18:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2012-02-17T11:28:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2012-11-26T13:42:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2012-12-06T13:47:33.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2012-12-11T11:28:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2013-03-08T12:52:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
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  }
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  17. 2013-04-21T10:58:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11293",
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  }
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  18. 2013-12-19T11:44:44.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    },
    {
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      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
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    }
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  19. 2013-12-19T11:47:50.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11293",
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  }
}
  20. 2014-01-07T14:09:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11293",
    "nome": "VARA ÚNICA DE GUADALUPE"
  }
}
  21. 2014-02-06T10:18:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11293",
    "nome": "VARA ÚNICA DE GUADALUPE"
  }
}
  22. 2014-03-11T11:08:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11293",
    "nome": "VARA ÚNICA DE GUADALUPE"
  }
}
  23. 2014-04-07T13:27:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11293",
    "nome": "VARA ÚNICA DE GUADALUPE"
  }
}
  24. 2014-05-07T13:52:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11293",
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  }
}
  25. 2014-09-08T09:21:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    "codigo": "11293",
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}
  26. 2014-11-13T08:38:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11293",
    "nome": "VARA ÚNICA DE GUADALUPE"
  }
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  27. 2014-11-13T08:39:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11293",
    "nome": "VARA ÚNICA DE GUADALUPE"
  }
}
  28. 2014-12-17T10:41:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "nome": "VARA ÚNICA DE GUADALUPE"
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  29. 2015-03-13T08:25:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2015-03-18T16:03:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2015-03-31T10:34:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2015-10-20T10:08:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2016-01-15T10:36:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Informações",
      "valor": 116
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    "codigo": "11293",
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  39. 2016-05-18T12:22:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    "nome": "VARA ÚNICA DE GUADALUPE"
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}
  40. 2016-05-20T08:46:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11293",
    "nome": "VARA ÚNICA DE GUADALUPE"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.