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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJGO 00229198520048090011

Classe: Execução FiscalÓrgão: Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e AmbientalGrau: G1Data de ajuizamento: 2004-02-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b4b9c9e8db2659f33854daa6a93d6b91368bd3a9b0190b8eb05cc9bcc7d901ce

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00229198520048090011 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-10-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: b4b9c9e8db2659f33854daa6a93d6b91368bd3a9b0190b8eb05cc9bcc7d901ce. SHA-256 do comentário: 752d6b9b474f9f38505cd17d968a0ae7891f2177913756d1b1970e102f01345a.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: b4b9c9e8db2659f33854daa6a93d6b91368bd3a9b0190b8eb05cc9bcc7d901ce
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-02-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-10-27 — Redistribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2022-03-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2022-04-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2022-04-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2023-05-22 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2023-05-25 — de Conciliação; designada (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome); Conciliador(a) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2023-05-31 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  9. 2023-05-31 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  10. 2023-06-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2023-06-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2023-09-04 — de Conciliação; não-realizada (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome); Conciliador(a) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2023-09-04 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2023-10-04 — Ausência das condições da ação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  15. 2023-10-04 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  16. 2023-10-16 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  17. 2023-10-26 — Devolvidos os autos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  18. 2023-10-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-11T02:37:45.847000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20040212000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2004-02-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b4b9c9e8db2659f33854daa6a93d6b91368bd3a9b0190b8eb05cc9bcc7d901ce

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-02-12 a 2023-10-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-10-26
Definitivo (TPU 246)
2023-10-26
Devolvidos os autos (TPU 12315)
2023-10-16
Confirmada (TPU 12266)
2023-10-04
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-10-04
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2023-09-04
Conclusão (TPU 51)
2023-09-04
de Conciliação (TPU 12740)
2023-06-17
Documento (TPU 581)
2023-06-17
Documento (TPU 581)
2023-05-31
Expedida/Certificada (TPU 12287)
2023-05-31
Expedida/Certificada (TPU 12287)
2023-05-25
Confirmada (TPU 12266)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2004-02-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  2. 2019-03-07T11:56:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  3. 2019-03-07T11:56:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  4. 2019-10-10T13:01:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  5. 2020-07-07T15:12:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  6. 2021-10-27T18:20:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  7. 2021-10-27T18:20:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  8. 2022-03-18T10:22:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  9. 2022-03-18T10:22:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  10. 2022-04-04T16:39:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  11. 2022-04-04T17:01:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  12. 2022-04-07T10:22:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  13. 2023-04-24T18:03:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  14. 2023-05-22T17:28:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  15. 2023-05-22T17:28:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  16. 2023-05-25T14:32:33.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Conciliador(a)",
      "valor": 188
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85407",
    "nome": "3º CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA"
  }
}
  17. 2023-06-17T00:50:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85407",
    "nome": "3º CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA"
  }
}
  18. 2023-06-17T00:52:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85407",
    "nome": "3º CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA"
  }
}
  19. 2023-09-04T16:39:31.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "não-realizada",
      "valor": 14
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Conciliador(a)",
      "valor": 188
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85407",
    "nome": "3º CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA"
  }
}
  20. 2023-09-04T16:39:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85407",
    "nome": "3º CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA"
  }
}
  21. 2019-03-07T11:56:27.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  22. 2019-10-10T13:01:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  23. 2019-10-21T15:12:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  24. 2020-07-07T15:12:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  25. 2020-07-17T03:02:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  26. 2021-06-15T19:51:12.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  27. 2022-03-21T17:07:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  28. 2022-03-21T17:07:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  29. 2022-03-22T08:26:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  30. 2022-04-05T13:51:58.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  31. 2022-04-05T13:51:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  32. 2022-04-05T14:13:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  33. 2022-04-07T10:22:47.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  34. 2023-04-24T18:02:25.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  35. 2023-04-24T18:03:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  36. 2023-05-22T17:06:40.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  37. 2023-05-22T17:28:25.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13373",
    "nome": "Vara da Fazenda Púb. Municipal, de Reg. Púb. e Ambiental"
  }
}
  38. 2023-05-25T14:32:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85407",
    "nome": "3º CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA"
  }
}
  39. 2023-05-25T14:34:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85407",
    "nome": "3º CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA"
  }
}
  40. 2023-05-31T18:24:50.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "85407",
    "nome": "3º CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.