STJ — 1681921
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 35a2bb12e006be1cd94f439d5a93129584ba266a2634c3d9786a828545f5fa80
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
CIVIL. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. LEGALIADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- É de 1 ano o prazo de prescrição da demanda que visa à declaração da abusividade de cláusula de reajuste de mensalidade de contrato de seguro de vida baseada na alteração de faixa etária do segurado.
- Não é abusiva a cláusula que estabelece fatores de aumento do prêmio do seguro de acordo com a faixa etária.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
CIVIL. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA.
LEGALIADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É de 1 ano o prazo de prescrição da demanda que visa à declaração
da abusividade de cláusula de reajuste de mensalidade de contrato
de seguro de vida baseada na alteração de faixa etária do segurado.
2. Não é abusiva a cláusula que estabelece fatores de aumento do
prêmio do seguro de acordo com a faixa etária.
3. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(SEGURO DE VIDA - REAJUSTE DO PRÊMIO - ALTERAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA)
STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1814266>>-SP,
<<AgInt no AREsp 2301721>>-RN
(PRAZO PRESCRICIONAL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - ABUSIVIDADE DE
CLÁUSULA DE REAJUSTE)
STJ - <<REsp 1303374>>-ES (IAC - TEMA(s) 2),
<<AgInt no AREsp 1335066>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.