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Dúvida — Registro de Imóveis — TJMG 00047263920188130522

Classe: DúvidaOrgao: Vara Única da comarca de PorteirinhaGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-03-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4e3594aa6a45352259a1ef3855db66fc2996a8928beb632f69b984aa09bd98dc

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Registro de imóveis: por que só ele transfere a propriedade

Tema documentado no texto da fonte

É comum ouvir a frase "quem não registra não é dono", e ela reflete exatamente o que o sistema jurídico brasileiro adotou para bens imóveis: diferente de bens móveis, cuja propriedade se transfere pela simples tradição, no imóvel é o registro no cartório competente que constitui o novo domínio, não o contrato nem a escritura assinada entre as partes.

Trecho de Registro de imóveis: por que só ele transfere a propriedade · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imoveis, registro.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 01465b0e54a9b428b619321b32fd5fead8b98a884ef49c4279b23a457fbc0abe
  • Registro documental: 4e3594aa6a45352259a1ef3855db66fc2996a8928beb632f69b984aa09bd98dc
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-03-19 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-03-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2018-04-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2018-04-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2018-07-03 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2018-08-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2018-08-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2018-08-21 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2018-10-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2018-10-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2018-10-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2018-10-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2018-11-09 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2019-01-14 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2019-01-15 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2019-01-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2019-05-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2019-05-03 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-03 trata do assunto oficial «Registro de Imóveis»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 23 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-03-19 a 2019-05-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-05-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-05-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-01-22
Recebimento (TPU 132)
2019-01-15
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-01-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-11-09
Expedição de documento (TPU 60)
2018-10-22
Mero expediente (TPU 11010)
2018-10-16
Conclusão (TPU 51)
2018-10-15
Recebimento (TPU 132)
2018-10-15
Petição (TPU 85)
2018-08-21
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-08-14
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Registro de Imóveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–23 de 23. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-03-19T15:07:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  2. 2018-03-21T12:12:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "4338",
    "nome": "Vara Única da comarca de Porteirinha"
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  3. 2018-04-30T14:23:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  4. 2018-04-30T17:44:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "codigo": "4338",
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  5. 2018-07-03T13:54:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única da comarca de Porteirinha"
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  6. 2018-08-08T16:46:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4338",
    "nome": "Vara Única da comarca de Porteirinha"
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  7. 2018-08-10T12:31:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "4338",
    "nome": "Vara Única da comarca de Porteirinha"
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  8. 2018-10-15T15:39:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
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    "codigo": "4338",
    "nome": "Vara Única da comarca de Porteirinha"
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  9. 2018-10-16T14:58:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "codigo": "4338",
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  }
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  10. 2018-11-09T10:37:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
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    "codigo": "4338",
    "nome": "Vara Única da comarca de Porteirinha"
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  11. 2018-03-26T16:24:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4338",
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  12. 2018-08-21T16:46:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4338",
    "nome": "Vara Única da comarca de Porteirinha"
  }
}
  13. 2019-01-15T12:55:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "4338",
    "nome": "Vara Única da comarca de Porteirinha"
  }
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  14. 2018-03-26T14:33:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4338",
    "nome": "Vara Única da comarca de Porteirinha"
  }
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  15. 2018-04-27T17:29:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4338",
    "nome": "Vara Única da comarca de Porteirinha"
  }
}
  16. 2018-06-05T17:00:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4338",
    "nome": "Vara Única da comarca de Porteirinha"
  }
}
  17. 2018-08-14T13:04:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4338",
    "nome": "Vara Única da comarca de Porteirinha"
  }
}
  18. 2018-10-15T12:35:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4338",
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  }
}
  19. 2018-10-22T12:33:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4338",
    "nome": "Vara Única da comarca de Porteirinha"
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}
  20. 2019-01-14T16:26:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4338",
    "nome": "Vara Única da comarca de Porteirinha"
  }
}
  21. 2019-01-22T17:36:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4338",
    "nome": "Vara Única da comarca de Porteirinha"
  }
}
  22. 2019-05-03T12:54:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4338",
    "nome": "Vara Única da comarca de Porteirinha"
  }
}
  23. 2019-05-03T12:56:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4338",
    "nome": "Vara Única da comarca de Porteirinha"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.