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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSC 00506433420028240038

Classe: Execução FiscalÓrgão: Segunda Vara da Comarca de Itapo�Grau: G1Data de ajuizamento: 2002-11-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f89e022b165d1b57fecaaf099efee6587fbce471e449293847f9405d49099b71

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00506433420028240038 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Itapo�”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 77 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-06-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: f89e022b165d1b57fecaaf099efee6587fbce471e449293847f9405d49099b71. SHA-256 do comentário: 85b86d9f5dfd49425a57825154765a9592b8f98032a3d1f85b07233df4ea8526.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0
  • Registro documental: f89e022b165d1b57fecaaf099efee6587fbce471e449293847f9405d49099b71
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 77 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-11-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  2. 2014-10-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  3. 2019-07-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  4. 2019-12-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2020-02-27 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2020-02-27 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2020-02-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2020-03-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2020-03-06 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2020-03-10 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2020-03-11 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2020-04-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2020-06-16 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  14. 2020-06-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  15. 2020-06-16 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  16. 2020-06-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  17. 2020-06-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  18. 2020-06-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-10-13 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/53
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-17 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/6

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-18T01:16:44.908000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20021118000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2002-11-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f89e022b165d1b57fecaaf099efee6587fbce471e449293847f9405d49099b71

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 77 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-11-18 a 2020-06-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-06-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-06-17
Definitivo (TPU 246)
2020-06-17
Documento (TPU 581)
2020-06-16
Publicação (TPU 92)
2020-06-16
Documento (TPU 581)
2020-06-16
Distribuição (TPU 26)
2020-04-21
Documento (TPU 581)
2020-03-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-03-10
Publicação (TPU 92)
2020-03-06
Mero expediente (TPU 11010)
2020-03-06
Documento (TPU 581)
2020-02-27
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 77. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-06-16T19:31:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ]
}
  2. 2016-05-04T10:24:34.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  3. 2016-05-04T10:24:09.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  4. 2002-11-18T16:57:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  5. 2020-06-17T16:35:26.000Z — Documento (TPU 581)
  6. 2020-06-17T16:35:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  7. 2020-06-17T16:31:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  8. 2020-06-16T19:31:51.000Z — Documento (TPU 581)
  9. 2020-06-16T19:31:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  10. 2020-04-21T20:49:28.000Z — Documento (TPU 581)
  11. 2020-03-11T13:38:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  12. 2020-03-10T16:42:19.000Z — Publicação (TPU 92)
  13. 2020-03-06T23:40:22.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2020-03-06T19:43:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2020-02-27T17:51:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2020-02-27T17:51:10.000Z — Reativação (TPU 849)
  17. 2020-02-27T17:30:58.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2019-12-06T21:07:58.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2019-07-04T21:28:59.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2019-01-29T20:10:47.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2018-11-11T02:53:21.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2018-09-17T01:04:13.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2018-08-11T22:36:37.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2018-07-05T12:28:59.000Z — Provisório (TPU 245)
  25. 2018-07-04T14:03:06.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  26. 2018-02-26T14:22:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  27. 2018-02-26T14:22:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2016-06-08T15:37:36.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2016-06-08T15:37:24.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2016-06-08T15:37:21.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2016-06-08T15:37:17.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2016-06-08T15:37:13.000Z — Atualização de conta (TPU 480)
  33. 2016-06-08T15:37:09.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2016-06-08T15:37:05.000Z — Petição (TPU 85)
  35. 2016-06-08T15:37:01.000Z — Petição (TPU 85)
  36. 2016-06-08T15:36:52.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2016-06-08T15:36:31.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2016-06-08T15:36:27.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2016-06-08T15:36:24.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2016-06-08T15:36:20.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.