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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Base de Cálculo — TRT2 00006195820135020303

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 3ª Vara do Trabalho de GuarujáGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-04-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e8edbc7748774bedd33ad49bfe363b817cd2e9273990ea9cf24d78caa4cc5d7e

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00006195820135020303 no TRT2 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Base de Cálculo | Outras Categorias Profissionais | Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho | Depósito/Diferenças | Contribuição Assistencial | Contribuição Sindical | Diferenças por Desvio de Função | Terceirização/Tomador de Serviços | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Insalubridade | Diárias | Tempo de Exposição | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Adicional Noturno | Reflexos | Hora Extra - Integração | Integração ao Salário | Décimo Terceiro Salário | Desconto Sindical | Base de Cálculo | Anotação/Baixa/Retificação | Correção Monetária | Ente Público | Contribuição Confederativa | Aplicabilidade | Adicional de Periculosidade | Base de Cálculo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Guarujá”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-09-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: e8edbc7748774bedd33ad49bfe363b817cd2e9273990ea9cf24d78caa4cc5d7e. SHA-256 do comentário: e800898f01c8138c288391283971dcf2d33f646e357db7c3d0df8095f1d90fa7.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-04-30 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-12-17 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  3. 2023-07-05 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2023-07-08 — Execução frustrada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  5. 2025-07-24 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2025-07-24 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  7. 2025-07-28 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2025-07-28 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2025-07-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  10. 2025-07-30 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2025-07-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2025-08-13 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2025-08-14 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2025-08-27 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2025-08-31 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2025-08-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2025-09-06 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2025-09-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-12-17 trata do assunto oficial «Base de Cálculo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-07-28 trata do assunto oficial «Base de Cálculo»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-12T21:58:25.023000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130430000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-04-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e8edbc7748774bedd33ad49bfe363b817cd2e9273990ea9cf24d78caa4cc5d7e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-04-30 a 2025-09-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-09-06
Definitivo (TPU 246)
2025-09-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-08-31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-08-31
Publicação (TPU 92)
2025-08-27
Expedição de documento (TPU 60)
2025-08-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-08-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-08-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-08-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-07-30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-07-30
Publicação (TPU 92)
2025-07-30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Base de Cálculo | Outras Categorias Profissionais | Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho | Depósito/Diferenças | Contribuição Assistencial | Contribuição Sindical | Diferenças por Desvio de Função | Terceirização/Tomador de Serviços | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Insalubridade | Diárias | Tempo de Exposição | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Adicional Noturno | Reflexos | Hora Extra - Integração | Integração ao Salário | Décimo Terceiro Salário | Desconto Sindical | Base de Cálculo | Anotação/Baixa/Retificação | Correção Monetária | Ente Público | Contribuição Confederativa | Aplicabilidade | Adicional de Periculosidade | Base de Cálculo

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-04-30T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30048",
    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
  }
}
  2. 2023-06-18T14:19:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30048",
    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
  }
}
  3. 2023-06-20T03:36:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30048",
    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
  }
}
  4. 2023-06-20T03:36:52.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30048",
    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
  }
}
  5. 2023-07-05T00:49:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30048",
    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
  }
}
  6. 2025-07-24T14:00:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30048",
    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
  }
}
  7. 2025-07-28T10:13:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30048",
    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
  }
}
  8. 2025-07-28T10:13:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30048",
    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
  }
}
  9. 2025-07-28T15:25:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30048",
    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
  }
}
  10. 2025-07-28T15:25:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30048",
    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
  }
}
  11. 2025-07-30T16:47:37.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30048",
    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
  }
}
  12. 2025-07-30T16:47:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30048",
    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
  }
}
  13. 2025-07-30T16:47:37.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30048",
    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
  }
}
  14. 2025-07-30T16:47:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30048",
    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
  }
}
  15. 2025-08-13T00:06:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30048",
    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
  }
}
  16. 2025-08-13T00:06:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30048",
    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
  }
}
  17. 2025-08-14T00:04:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30048",
    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
  }
}
  18. 2025-08-14T00:04:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30048",
    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
  }
}
  19. 2025-08-27T16:54:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30048",
    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
  }
}
  20. 2025-08-31T12:05:53.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30048",
    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
  }
}
  21. 2025-08-31T12:05:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30048",
    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
  }
}
  22. 2025-09-06T00:44:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30048",
    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
  }
}
  23. 2019-12-17T03:58:27.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30048",
    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
  }
}
  24. 2019-12-17T03:58:27.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30048",
    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
  }
}
  25. 2019-12-17T03:58:27.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30048",
    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
  }
}
  26. 2023-06-18T14:18:17.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30048",
    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
  }
}
  27. 2023-07-08T13:44:23.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30048",
    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
  }
}
  28. 2025-07-24T14:00:26.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30048",
    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
  }
}
  29. 2025-07-28T10:12:13.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30048",
    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
  }
}
  30. 2025-09-06T15:21:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30048",
    "nome": "3ª Vara do Trabalho de Guarujá"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.