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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJRS 00092716620058210141

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1ª Vara Cível - Capão da CanoaGrau: G1Data de ajuizamento: 2005-01-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c3c025db76f4ecda3b1dfb3ffa3fce73111adedc850b44efcb8bea2b7cf96289

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00092716620058210141 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Capão da Canoa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2020-10-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: c3c025db76f4ecda3b1dfb3ffa3fce73111adedc850b44efcb8bea2b7cf96289. SHA-256 do comentário: 489a1e7f227933f287fd13b7e394714d33e63c1c7f4fb5564612cec4589ba655.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: c3c025db76f4ecda3b1dfb3ffa3fce73111adedc850b44efcb8bea2b7cf96289
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-01-25 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2006-06-26 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2008-05-14 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2008-10-30 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2009-04-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  6. 2009-06-26 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  7. 2009-07-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2011-02-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  9. 2011-07-21 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  10. 2011-11-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  11. 2012-01-10 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  12. 2012-02-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  13. 2012-05-15 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  14. 2014-02-06 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  15. 2014-02-13 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  16. 2014-05-12 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  17. 2017-12-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  18. 2020-10-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-27T15:24:42.789146789Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2005-01-25T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2005-01-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: c3c025db76f4ecda3b1dfb3ffa3fce73111adedc850b44efcb8bea2b7cf96289

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 39 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-01-25 a 2020-10-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-10-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-12-11
Definitivo (TPU 246)
2014-05-12
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-02-13
Remessa (TPU 123)
2014-02-06
Protocolo de Petição (TPU 118)
2012-05-15
Protocolo de Petição (TPU 118)
2012-02-09
Recebimento (TPU 132)
2012-01-10
Protocolo de Petição (TPU 118)
2011-11-08
Recebimento (TPU 132)
2011-07-21
Protocolo de Petição (TPU 118)
2011-02-14
Recebimento (TPU 132)
2009-07-06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–39 de 39. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2005-01-25T10:34:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2006-06-26T17:40:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  3. 2008-05-14T14:30:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  4. 2008-10-30T10:41:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  5. 2014-02-13T11:10:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  6. 2009-07-06T08:19:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  7. 2005-06-28T12:24:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2005-07-12T13:56:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2005-09-21T14:45:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2005-10-21T16:08:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2006-07-31T18:04:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2006-09-11T13:38:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2006-12-12T13:05:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2007-02-02T09:45:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  15. 2007-02-02T16:45:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2007-02-07T17:40:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2007-02-09T16:09:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2007-02-12T17:35:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2007-05-10T15:34:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  20. 2007-11-29T10:10:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2008-03-12T14:32:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  22. 2008-05-15T17:54:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2008-05-20T13:46:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2008-05-23T13:57:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2008-07-10T09:37:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  26. 2009-01-13T15:00:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2009-04-03T12:58:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2009-04-09T16:04:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2009-06-26T10:55:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  30. 2011-02-14T16:11:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2011-07-21T16:51:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  32. 2011-11-08T15:52:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2012-01-10T17:24:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  34. 2012-02-09T11:50:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2012-05-15T16:57:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  36. 2014-02-06T15:14:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  37. 2014-05-12T14:46:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  38. 2017-12-11T18:21:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
  39. 2020-10-27T01:02:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.