STJ — 2021863
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0c8adc7226badd9e0abc2945eb8cf3aeb87d5c03d8852684b9f8894f87fedb5a
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. REVISÃO. POSSIBILIDADE. IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. PRECEDENTES. SÚMULA 168/STJ .
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que o valor arbitrado a título de astreintes pode ser revisto, excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.907.687/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; AgInt no REsp n. 1.916.372/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.114.207/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023; DJe de 2/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.604.195/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 20/10/2020.
- Verifica-se que o acórdão embargado decidiu no mesmo sentido da jurisprudência pacífica desta Corte, imperiosa, portanto, a incidência da Súmula n. 168/STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" Agravo interno improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
ASTREINTES. REVISÃO. POSSIBILIDADE. IRRISÓRIO OU EXORBITANTE.
PRECEDENTES. SÚMULA 168/STJ .
1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido
de que o valor arbitrado a título de astreintes pode ser revisto,
excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante. Precedentes:
AgInt no AREsp n. 1.907.687/PE, relator Ministro Moura Ribeiro,
Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; AgInt no
REsp n. 1.916.372/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023; AgInt no AREsp n.
2.114.207/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta
Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023; DJe de 2/6/2023;
AgInt no AREsp n. 1.604.195/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 20/10/2020.
2. Verifica-se que o acórdão embargado decidiu no mesmo sentido da
jurisprudência pacífica desta Corte, imperiosa, portanto, a
incidência da Súmula n. 168/STJ, segundo a qual "não cabem embargos
de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no
mesmo sentido do acórdão embargado"
Agravo interno improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/04/2024 a 30/04/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(ASTREINTES - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
STJ - <<AgInt no AREsp 1907687>>-PE,
<<AgInt no REsp 1916372>>-SP,
<<AgInt no AREsp 2114207>>-RJ,
<<AgInt no AREsp 1604195>>-PE,
<<AgInt no AREsp 1722847>>-MA
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ)
STJ - <<AgInt nos EREsp 1926749>>-MG,
<<AgInt nos EREsp 1953347>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:168
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000168
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.