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Mandado de Segurança Cível — Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional — TRF5 00002813920234059840

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: 2ª Relatoria da Turma RecursalGrau: TRData Ajuizamento: 2023-08-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6a58f2a83495f530f77046cfe0eee76f753d7ffe7e6e3d2236b1d74563b0079c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
  • Registro documental: 6a58f2a83495f530f77046cfe0eee76f753d7ffe7e6e3d2236b1d74563b0079c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Seguro-defeso: como o pescador artesanal solicita

Tema documentado no texto da fonte

O Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, conhecido como seguro-defeso, paga um salário mínimo mensal durante a proibição da pesca quando o profissional artesanal cumpre os requisitos. Para defesos iniciados desde 1º de novembro de 2025, a gestão passou do INSS ao Ministério do Trabalho e Emprego: o pedido e o acompanhamento são feitos pela Carteira de

Trecho de Seguro-defeso: como o pescador artesanal solicita · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: defeso, seguro.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 56e7bbf1b1993b5182fb60ab47dae0e544d3a8c5013aaf5d61b75239f9fbd62f
  • Registro documental: 6a58f2a83495f530f77046cfe0eee76f753d7ffe7e6e3d2236b1d74563b0079c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-08-22 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-09-21 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2023-10-10 — Petição; sucessão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2023-10-11 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2023-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2023-11-10 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  7. 2023-12-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2023-12-05 — Petição; sucessão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2024-01-29 — Petição; Despacho de recurso especial como representativo de controvérsia (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2024-01-30 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome); competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2024-01-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2024-03-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2024-03-06 — Recurso Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  14. 2024-03-07 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  15. 2024-04-15 — Redistribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  16. 2024-04-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  17. 2024-04-15 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  18. 2024-04-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2023-11-10? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35
  2. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso» em 2024-03-06 relativo a «Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-15 no assunto oficial «Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 40 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-08-22 a 2024-04-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-16
Definitivo (TPU 246)
2024-04-15
Documento (TPU 581)
2024-04-15
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-04-15
Redistribuição (TPU 36)
2024-04-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-03-07
Expedição de documento (TPU 60)
2024-03-06
Recurso (TPU 804)
2024-03-01
Conclusão (TPU 51)
2024-03-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-03-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-02-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-02-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–40 de 40. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-08-22T12:20:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
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  2. 2023-08-22T12:54:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  3. 2023-09-21T17:31:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  4. 2023-10-10T16:34:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  5. 2023-10-11T15:40:33.000Z — Documento (TPU 581)
  6. 2023-10-11T15:41:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  7. 2023-10-23T22:10:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  8. 2023-11-10T10:17:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  9. 2023-11-10T10:17:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
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  10. 2023-11-10T10:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  11. 2023-11-22T00:05:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  12. 2023-11-29T05:08:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2023-11-29T05:08:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  14. 2023-11-29T05:09:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  15. 2023-11-29T05:14:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  16. 2023-11-29T05:14:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  17. 2023-12-04T07:33:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
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  18. 2023-12-05T09:37:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "sucessão",
      "valor": 34
    }
  ]
}
  19. 2024-01-29T14:30:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Despacho de recurso especial como representativo de controvérsia",
      "valor": 171
    }
  ]
}
  20. 2024-01-30T14:32:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
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    },
    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  21. 2024-01-30T16:31:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  22. 2024-02-02T00:02:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  23. 2024-02-02T00:02:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  24. 2024-02-02T00:02:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  25. 2024-02-07T00:00:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  26. 2024-03-01T00:07:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  27. 2024-03-01T00:07:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  28. 2024-03-01T08:25:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  29. 2024-03-06T13:43:55.000Z — Recurso (TPU 804)
  30. 2024-03-07T09:07:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  31. 2024-04-15T16:05:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  32. 2024-04-15T22:44:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ]
}
  33. 2024-04-15T22:44:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  34. 2024-04-15T22:44:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  35. 2023-09-21T09:31:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2023-11-10T10:12:31.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  37. 2023-11-30T19:15:08.000Z — Mérito (TPU 12200)
  38. 2023-12-01T20:45:04.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  39. 2024-01-30T16:31:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2024-04-16T06:35:47.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.