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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSC 00542139620008240038

Classe: Execução FiscalÓrgão: Segunda Vara da Comarca de Itapo�Grau: G1Data de ajuizamento: 2000-11-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d44da7e27622f924a9eab637cb61df4ef04cfce376abd8c493b004d49cb96437

Registro público original completo (JSON)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00542139620008240038 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Itapo�”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-08-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: d44da7e27622f924a9eab637cb61df4ef04cfce376abd8c493b004d49cb96437. SHA-256 do comentário: d8d68b526693e3245850b15c593d4cc8337fbed80d60faa5673730402142fd82.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: d44da7e27622f924a9eab637cb61df4ef04cfce376abd8c493b004d49cb96437
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-11-28 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  2. 2006-03-30 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  3. 2006-03-30 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  4. 2007-04-03 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2015-06-16 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2015-06-16 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2015-11-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2015-12-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2018-03-01 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2018-03-01 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2020-01-29 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2020-01-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2020-01-29 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2020-03-04 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2020-08-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2020-08-18 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2020-08-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  18. 2020-08-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-18 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/3

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2022-09-30T01:57:32.712000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2022-09-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20001128000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2000-11-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: d44da7e27622f924a9eab637cb61df4ef04cfce376abd8c493b004d49cb96437

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 32 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-11-28 a 2020-08-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-08-19
Definitivo (TPU 246)
2020-08-18
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-08-18
Publicação (TPU 92)
2020-08-18
Documento (TPU 581)
2020-03-04
Distribuição (TPU 26)
2020-01-29
Remessa (TPU 123)
2020-01-29
Recebimento (TPU 981)
2020-01-29
Provisório (TPU 245)
2018-03-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-03-01
Remessa (TPU 123)
2015-12-11
Documento (TPU 581)
2015-11-10
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–32 de 32. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-08-19T13:44:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  2. 2020-08-18T15:31:26.000Z — Documento (TPU 581)
  3. 2020-08-18T15:13:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2020-08-18T15:13:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  5. 2020-03-04T12:36:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  6. 2020-01-29T16:00:33.000Z — Provisório (TPU 245)
  7. 2020-01-29T14:27:09.000Z — Recebimento (TPU 981)
  8. 2020-01-29T14:27:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  9. 2018-03-01T14:12:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  10. 2018-03-01T14:12:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  11. 2015-12-11T14:45:24.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2015-11-10T16:41:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2015-06-16T17:19:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2015-06-16T13:18:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2007-04-03T13:02:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  16. 2006-03-30T16:51:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2006-03-30T16:43:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2006-03-30T16:36:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2006-03-30T16:31:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2006-01-17T17:38:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  21. 2006-01-16T17:26:41.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2005-11-29T17:43:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  23. 2005-11-25T13:05:12.000Z — Petição (TPU 85)
  24. 2005-11-22T14:07:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  25. 2005-10-04T15:09:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2005-10-04T15:02:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2003-07-16T09:51:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  28. 2003-07-16T09:51:39.000Z — Reativação (TPU 849)
  29. 2003-07-16T09:51:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  30. 2001-05-15T18:21:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2000-11-29T18:47:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  32. 2000-11-28T10:29:22.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.