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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Desapropriação Indireta — TRF6 00002179119814013800

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 10A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data de ajuizamento: 1981-01-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e5ceba965d9a06241f7bf19ac94c418b5332bae5d3e22e15dfdb9da4e0f81f3c

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002179119814013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Desapropriação Indireta”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “10A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 720 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-11-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: e5ceba965d9a06241f7bf19ac94c418b5332bae5d3e22e15dfdb9da4e0f81f3c. SHA-256 do comentário: d21ec29ee90d29b7cef04e45d6477f6fe69c1bc0d20d852af7a12e5a5db1ae43.

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · A defesa possível: impugnação · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
  • Registro documental: e5ceba965d9a06241f7bf19ac94c418b5332bae5d3e22e15dfdb9da4e0f81f3c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Desapropriação indireta: ocupação sem processo formal

Tema documentado no texto da fonte

Diferente da desapropriação regular, que segue o rito do Decreto-Lei 3.365/1941 com declaração de utilidade pública e processo próprio, a desapropriação indireta é o apossamento administrativo do bem sem esse processo formal, geralmente associado a uma obra ou destinação pública já consumada, que torna inviável a devolução do imóvel ao antigo dono.

Trecho de Desapropriação indireta: ocupação sem processo formal · O que caracteriza esse apossamento · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: desapropriacao, indireta.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a0f383e27552a40378304f083d4cb300fa1a4811569fb0bf46aa35a0ed3c2890
  • Registro documental: e5ceba965d9a06241f7bf19ac94c418b5332bae5d3e22e15dfdb9da4e0f81f3c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 720 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1989-04-10 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 1997-04-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/306
  3. 1997-05-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/308
  4. 1997-10-08 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  5. 1998-06-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/314
  6. 1999-05-24 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/316
  7. 1999-09-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/322
  8. 1999-10-04 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/324
  9. 2000-09-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/331
  10. 2003-11-04 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/375
  11. 2005-11-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/484
  12. 2005-11-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/485
  13. 2011-01-31 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/695
  14. 2011-09-23 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/705
  15. 2012-06-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/706
  16. 2018-04-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/712
  17. 2022-11-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/255/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/255
  18. 2022-11-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/719

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 1997-04-25 trata do assunto oficial «Desapropriação Indireta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/306
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 1997-05-28 trata do assunto oficial «Desapropriação Indireta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/308
  3. O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 1997-10-08 trata do assunto oficial «Desapropriação Indireta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/50

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-21T10:14:15.433000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19810113080000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1981-01-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e5ceba965d9a06241f7bf19ac94c418b5332bae5d3e22e15dfdb9da4e0f81f3c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 720 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1989-04-10 a 2022-11-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-11-08
Definitivo (TPU 246)
2022-11-07
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2022-11-07
Mero expediente (TPU 11010)
2022-11-06
Conclusão (TPU 51)
2022-10-07
Redistribuição (TPU 36)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2021-03-12
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2021-03-12
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2021-03-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-11-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-11-25
Remessa (TPU 123)
2018-04-17
Por decisão judicial (TPU 898)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Desapropriação Indireta

Movimentações públicas — parte 1 de 18

Atos 1–40 de 720. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1989-04-10T14:43:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
      "valor": 166
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17684",
    "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
  }
}
  2. 1990-07-19T13:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17684",
    "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
  }
}
  3. 1991-04-10T14:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17684",
    "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
  }
}
  4. 1991-04-12T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17684",
    "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
  }
}
  5. 1991-04-18T15:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17684",
    "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
  }
}
  6. 1991-05-08T12:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17684",
    "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
  }
}
  7. 1991-07-04T15:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17684",
    "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
  }
}
  8. 1991-08-02T18:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17684",
    "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
  }
}
  9. 1991-08-05T18:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17684",
    "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
  }
}
  10. 1991-10-16T14:28:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17684",
    "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
  }
}
  11. 1991-10-17T17:48:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17684",
    "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
  }
}
  12. 1991-12-03T13:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17684",
    "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
  }
}
  13. 1991-12-04T18:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17684",
    "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
  }
}
  14. 1991-12-19T10:02:00.000Z — Remessa (TPU 980)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17684",
    "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
  }
}
  15. 1992-01-09T09:35:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17684",
    "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
  }
}
  16. 1992-01-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17684",
    "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
  }
}
  17. 1992-01-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17684",
    "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
  }
}
  18. 1992-02-06T09:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17684",
    "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
  }
}
  19. 1992-02-13T16:35:00.000Z — Remessa (TPU 980)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17684",
    "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
  }
}
  20. 1992-02-22T14:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17684",
    "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
  }
}
  21. 1992-06-02T13:34:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17684",
    "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
  }
}
  22. 1992-06-05T16:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17684",
    "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
  }
}
  23. 1992-06-05T17:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17684",
    "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
  }
}
  24. 1992-07-03T09:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17684",
    "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
  }
}
  25. 1992-08-24T17:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17684",
    "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
  }
}
  26. 1992-10-21T00:00:00.000Z — Pena / Medida (TPU 821)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17684",
    "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
  }
}
  27. 1993-02-12T17:42:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17684",
    "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
  }
}
  28. 1995-10-09T12:30:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17684",
    "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
  }
}
  29. 1995-10-09T13:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17684",
    "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
  }
}
  30. 1996-01-09T17:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17684",
    "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
  }
}
  31. 1996-03-26T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17684",
    "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
  }
}
  32. 1996-03-26T16:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17684",
    "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
  }
}
  33. 1996-05-02T12:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17684",
    "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
  }
}
  34. 1996-05-10T13:05:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17684",
    "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
  }
}
  35. 1996-05-10T13:17:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17684",
    "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
  }
}
  36. 1996-08-29T19:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  37. 1996-11-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17684",
    "nome": "EXTINTA (7A - BELO HORIZONTE)"
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}
  38. 1996-12-02T16:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    "codigo": "17684",
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  39. 1997-03-06T15:38:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17684",
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  40. 1997-03-10T15:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17684",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.