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Auto de Prisão em Flagrante — Violência Doméstica Contra a Mulher — TJES 00001884820178080050

Classe: Auto de Prisão em FlagranteÓrgão: 3ª VARA CRIMINAL - VIANAGrau: G1Data de ajuizamento: 2017-01-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7f3ee158bc1eec5cbde738a17cfcac599411f1962ae1e3e3b0c6968ffbc674e1

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001884820178080050 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Auto de Prisão em Flagrante” e “Violência Doméstica Contra a Mulher | Injúria”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA CRIMINAL - VIANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 197 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-10-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 7f3ee158bc1eec5cbde738a17cfcac599411f1962ae1e3e3b0c6968ffbc674e1. SHA-256 do comentário: 7ebe17c6e2be5cd68cf3e2822abce4abef99001d579864b5aead2b52a79ed30c.

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Lavrado o auto de prisão em flagrante, com oitiva do condutor, testemunhas e do próprio preso, a autoridade policial deve entregar cópia integral à pessoa presa em até 24 horas, junto com a nota de culpa, documento que informa o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas, conforme o artigo 306, §2º.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Auto de prisão e nota de culpa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2619fd514665d711a4759f3d6430d380f63a662c3b84f820a9901fcdaff6df55
  • Registro documental: 7f3ee158bc1eec5cbde738a17cfcac599411f1962ae1e3e3b0c6968ffbc674e1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 197 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-01-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-06-02 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/99/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  3. 2017-11-20 — de Instrução e Julgamento; redesignada (/resposta/corpo/movimentos/100/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  4. 2018-05-11 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/101/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  5. 2019-10-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2019-10-10 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  7. 2019-10-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2020-02-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2020-03-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2021-01-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2021-08-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2021-11-25 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2021-12-13 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  14. 2021-12-13 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  15. 2022-02-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2022-04-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  17. 2022-09-19 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  18. 2022-10-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/145

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2017-06-02 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/99
  2. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2017-11-20 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/100
  3. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2018-05-11 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/101

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-08T00:39:38.059000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170116145047
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-01-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7f3ee158bc1eec5cbde738a17cfcac599411f1962ae1e3e3b0c6968ffbc674e1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 197 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-16 a 2022-10-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-10-13
Definitivo (TPU 246)
2022-09-19
Expedição de documento (TPU 60)
2022-04-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2022-04-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-02-14
Mero expediente (TPU 11010)
2022-02-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2022-02-10
Conclusão (TPU 51)
2022-01-14
Recebimento (TPU 132)
2022-01-13
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-12-13
Documento (TPU 581)
2021-12-13
Mandado (TPU 106)
2021-12-07
Mandado (TPU 985)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Injúria

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 197. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-16T15:38:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - VIANA"
  }
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  2. 2017-02-01T14:13:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2017-02-22T15:27:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2017-03-15T16:26:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2017-05-12T14:29:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2017-11-06T12:43:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2018-05-17T13:19:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2018-06-18T10:55:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2018-08-07T17:17:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2019-04-01T13:20:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  11. 2019-06-10T10:44:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "18265",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - VIANA"
  }
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  12. 2019-07-31T09:56:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2019-10-10T16:54:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2019-10-29T12:48:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2020-02-06T12:40:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2020-03-16T12:20:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2021-01-11T13:08:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - VIANA"
  }
}
  18. 2021-08-02T16:07:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18265",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - VIANA"
  }
}
  19. 2022-02-10T11:26:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18265",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - VIANA"
  }
}
  20. 2017-03-09T13:04:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18265",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - VIANA"
  }
}
  21. 2017-03-16T17:53:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18265",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - VIANA"
  }
}
  22. 2017-10-17T15:20:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18265",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - VIANA"
  }
}
  23. 2018-04-05T15:22:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18265",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - VIANA"
  }
}
  24. 2019-09-13T15:46:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "18265",
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}
  25. 2021-11-25T12:35:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  26. 2022-09-19T17:36:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2017-01-19T16:05:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  28. 2017-03-16T16:52:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  29. 2018-07-10T15:46:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2017-10-18T11:45:32.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2018-04-06T11:13:01.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2018-07-10T11:09:03.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  33. 2018-08-01T11:16:28.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2018-08-14T11:12:31.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2019-03-13T11:59:29.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2019-07-02T10:33:03.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2019-10-02T13:08:58.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2020-09-10T15:05:15.000Z — Publicação (TPU 92)
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  39. 2021-03-02T12:12:21.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2021-09-17T16:17:46.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.