Wiki Jurídica

Execução Fiscal — Erro de Procedimento — TJSC 00587304720008240038

Classe: Execução FiscalÓrgão: Segunda Vara da Comarca de Itapo�Grau: G1Data de ajuizamento: 2000-12-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 418dedea41b07a44bcd56ec98a845d44fc15046382be6d2194231f563c9f51f0

Qualidade do texto da fonte: A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 1 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00587304720008240038 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Erro de Procedimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Itapo�”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-09-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 418dedea41b07a44bcd56ec98a845d44fc15046382be6d2194231f563c9f51f0. SHA-256 do comentário: eba592d7c0f6742b5f4368e84255ccbbd3b308f9b7d2020946092b9df455b3d9.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: 418dedea41b07a44bcd56ec98a845d44fc15046382be6d2194231f563c9f51f0
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-12-16 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  2. 2005-05-12 — Audiência; realizada (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome); conciliação (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2013-05-09 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2013-09-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2013-09-16 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2013-09-17 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2013-09-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2013-09-18 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2013-09-18 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2016-09-26 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2016-10-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2018-02-15 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2018-02-15 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2020-08-18 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2020-08-28 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  16. 2020-09-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  17. 2020-09-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  18. 2020-09-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-08 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-18T01:16:43.880000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20001216000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2000-12-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 418dedea41b07a44bcd56ec98a845d44fc15046382be6d2194231f563c9f51f0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 36 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-12-16 a 2020-09-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-09-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-09-08
Documento (TPU 581)
2020-09-08
Definitivo (TPU 246)
2020-08-28
Publicação (TPU 92)
2020-08-18
Distribuição (TPU 26)
2018-02-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-02-15
Remessa (TPU 123)
2016-10-07
Recebimento (TPU 132)
2016-09-26
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2013-09-18
Remessa (TPU 123)
2013-09-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2013-09-18
Definitivo (TPU 246)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Erro de Procedimento

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-08-18T16:50:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ]
}
  2. 2005-05-12T20:14:10.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    }
  ]
}
  3. 2000-12-16T14:05:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  4. 2020-09-08T16:14:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  5. 2020-09-08T16:14:17.000Z — Documento (TPU 581)
  6. 2020-09-08T16:11:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  7. 2020-08-28T16:43:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  8. 2018-02-15T13:57:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  9. 2018-02-15T13:57:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  10. 2016-10-07T14:26:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2016-09-26T15:31:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  12. 2013-09-18T18:12:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  13. 2013-09-18T18:11:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  14. 2013-09-18T17:53:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  15. 2013-09-17T09:22:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2013-09-16T14:34:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  17. 2013-09-16T13:01:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  18. 2013-05-09T10:29:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 2013-03-13T14:47:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  20. 2013-03-11T18:34:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2013-02-04T13:33:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2013-01-31T17:13:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2007-06-14T16:02:53.000Z — Custas (TPU 479)
  24. 2007-06-13T14:34:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  25. 2006-01-13T18:41:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2005-10-25T18:33:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2005-10-25T18:32:35.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2005-09-26T18:20:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2005-09-22T18:17:44.000Z — Petição (TPU 85)
  30. 2005-06-14T15:11:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2003-07-16T13:47:18.000Z — Reativação (TPU 849)
  32. 2003-07-16T10:10:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  33. 2003-07-16T10:10:20.000Z — Reativação (TPU 849)
  34. 2003-07-16T10:10:20.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  35. 2001-04-17T17:23:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2000-12-20T15:46:47.000Z — Remessa (TPU 123)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.