Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJRS 00062007520198210073

Classe: Execução FiscalÓrgão: 2ª Vara Cível - TramandaíGrau: G1Data de ajuizamento: 2018-12-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8dbe5e6d4012eea0d9bd5701f7fdea2ec1af18533886549d7353126b10b738c4

Registro público original completo (JSON)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00062007520198210073 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª Vara Cível - Tramandaí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2020-12-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 8dbe5e6d4012eea0d9bd5701f7fdea2ec1af18533886549d7353126b10b738c4. SHA-256 do comentário: 259bfcd0e57b945916d3f4f96e9568451736a913d42cec911c45dae5b9d52eb6.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
Registro documental: 8dbe5e6d4012eea0d9bd5701f7fdea2ec1af18533886549d7353126b10b738c4
Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Afinidade temática entre títulos

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Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Afinidade temática entre títulos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome

Sequência de atos identificados

2019-02-04 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
2019-02-20 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
2019-02-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
2019-06-07 — Redistribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
2020-04-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
2020-04-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
2020-04-21 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
2020-06-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
2020-08-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
2020-12-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte: 2025-12-15T00:10:18.324843979Z
Formato: data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal: 2025-12-15
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte: 20181219000000
Formato: compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal: 2018-12-19
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: não informado
Relação com a referência: data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação: Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 8dbe5e6d4012eea0d9bd5701f7fdea2ec1af18533886549d7353126b10b738c4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 10 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-02-04 a 2020-12-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-12-10: Remessa (TPU 123)
2020-08-07: Recebimento (TPU 132)
2020-06-16: Recebimento (TPU 132)
2020-04-21: Conclusão (TPU 51)
2020-04-21: Petição (TPU 85)
2020-04-21: Petição (TPU 85)
2019-06-07: Redistribuição (TPU 36)
2019-02-25: Recebimento (TPU 132)
2019-02-20: Remessa (TPU 123)
2019-02-04: Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Ver outros registros do assunto TPU 5952

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–10 de 10. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2019-02-20T11:01:16.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}

2020-04-21T15:23:28.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2020-04-21T15:23:30.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2020-12-10T14:23:17.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}

2019-02-04T17:49:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
2019-02-25T17:14:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
2019-06-07T15:00:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
2020-04-21T15:23:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
2020-06-16T14:51:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
2020-08-07T15:24:58.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TJRS — 00162399220178210141 — Execução Fiscal · 2017-10-27 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJRS
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Tramandaí / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa
TJSE — 00129455320178250001 — Embargos à Execução Fiscal · 2017-04-06 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRS / TJSE
- Classe processual: Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
- Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Tramandaí / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
TJTO — 50002853720038272729 — Execução Fiscal · 2003-02-20 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Tribunal: TJRS / TJTO
- Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Tramandaí / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
TJRS — 00111052620138210141 — Execução Fiscal · 2013-09-27 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJRS
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Tramandaí / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa
TJRS — 00439814420038210057 — Execução Fiscal · 2002-11-14 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJRS
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Tramandaí / 2ª Vara - Lagoa Vermelha
TJAL — 08101048620208020001 — Execução Fiscal · 2020-03-21 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Tribunal: TJRS / TJAL
- Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
TJAL — 08107059220208020001 — Execução Fiscal · 2020-03-21 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Tribunal: TJRS / TJAL
- Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
TJMS — 00002762019998120046 — Execução Fiscal · 1999-11-09 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Tribunal: TJRS / TJMS
- Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Tramandaí / 2ª Vara