Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO, PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE SUPRIDA. INTIMAÇÃO DO PATRONO PARTICULAR PARA DEFESA TÉCNICA. REPRESENTAÇÃO DO DEFENSOR DA FUNAP NA OITIVA TESTEMUNHAL. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELO ADVOGADO PARTICULAR. RECURSO IMPROVIDO. 1- [...] Ocorre que as decisões das instâncias ordinárias foram proferidas em consonância com o entendimento vigente à época, qual seja, de que, apesar da ausência de advogado ou defensor constituído no interrogatório do apenado, foi apresentada defesa escrita, estando, dessa forma, observados…
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO
DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO, PARA
OITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE SUPRIDA. INTIMAÇÃO DO PATRONO
PARTICULAR PARA DEFESA TÉCNICA. REPRESENTAÇÃO DO DEFENSOR DA FUNAP
NA OITIVA TESTEMUNHAL. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELO
ADVOGADO PARTICULAR. RECURSO IMPROVIDO.
1- [...] Ocorre que as decisões das instâncias ordinárias foram
proferidas em consonância com o entendimento vigente à época, qual
seja, de que, apesar da ausência de advogado ou defensor constituído
no interrogatório do apenado, foi apresentada defesa escrita,
estando, dessa forma, observados os princípios do contraditório e da
ampla defesa. [...] (AgRg no HC n. 732.411/RJ, relator Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/4/2022)
2- No caso, não há prova nos autos de que o advogado constituído
pelo agravante não tenha sido intimado para a oitiva das
testemunhas. De todo modo, ele foi intimado para o interrogatório,
como também para apresentar defesa técnica, além de ter apresentado
as alegações finais.
3- No mais, o advogado da FUNAP acompanhou a oitiva das testemunhas,
não havendo que falar em prejuízo para o apenado.
4- Agravo Regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(INTERROGATÓRIO - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - APRESENTAÇÃO DE
DEFESA ESCRITA - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA -
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
STJ - <<AgRg no HC 732411>>-RJ
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.