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Execução Fiscal — Erro de Procedimento — TJSC 00619981220008240038

Classe: Execução FiscalÓrgão: Segunda Vara da Comarca de Itapo�Grau: G1Data de ajuizamento: 2000-12-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f28265396a2dfcae46fa00f3f1948565a8f2e130a45c95096692ae0ed5201466

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00619981220008240038 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Erro de Procedimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Itapo�”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-09-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: f28265396a2dfcae46fa00f3f1948565a8f2e130a45c95096692ae0ed5201466. SHA-256 do comentário: cf2f98894e7a842225458311ae6133a66563393071c404fabc0c5b9558a5e9a9.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: f28265396a2dfcae46fa00f3f1948565a8f2e130a45c95096692ae0ed5201466
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-12-29 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  2. 2005-05-13 — Audiência; realizada (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome); conciliação (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2013-05-15 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2013-06-24 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2013-07-03 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2013-07-03 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2013-07-29 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2013-07-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2013-07-30 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2016-06-30 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2016-07-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2018-02-15 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2018-02-15 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2020-08-18 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2020-08-28 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  16. 2020-09-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  17. 2020-09-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  18. 2020-09-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-08 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-18T01:16:44.091000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20001229000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2000-12-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f28265396a2dfcae46fa00f3f1948565a8f2e130a45c95096692ae0ed5201466

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-12-29 a 2020-09-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-09-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-09-08
Documento (TPU 581)
2020-09-08
Definitivo (TPU 246)
2020-08-28
Publicação (TPU 92)
2020-08-18
Distribuição (TPU 26)
2018-02-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-02-15
Remessa (TPU 123)
2016-07-14
Recebimento (TPU 132)
2016-06-30
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2013-07-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2013-07-30
Definitivo (TPU 246)
2013-07-29
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Erro de Procedimento

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-08-18T18:09:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ]
}
  2. 2005-05-13T18:19:15.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    }
  ]
}
  3. 2000-12-29T10:12:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  4. 2020-09-08T20:06:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  5. 2020-09-08T20:04:21.000Z — Documento (TPU 581)
  6. 2020-09-08T19:47:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  7. 2020-08-28T16:58:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  8. 2018-02-15T13:56:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  9. 2018-02-15T13:56:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  10. 2016-07-14T14:47:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2016-06-30T08:03:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  12. 2013-07-30T16:36:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  13. 2013-07-30T16:35:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  14. 2013-07-29T15:27:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  15. 2013-07-03T15:26:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2013-07-03T10:17:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  17. 2013-06-24T18:43:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  18. 2013-05-15T14:35:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 2005-10-07T09:42:38.000Z — Petição (TPU 85)
  20. 2005-09-29T18:48:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  21. 2005-09-05T15:26:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2005-09-05T15:24:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2005-09-01T15:13:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2005-08-31T17:14:13.000Z — Petição (TPU 85)
  25. 2005-06-16T17:15:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2003-07-16T10:30:49.000Z — Reativação (TPU 849)
  27. 2003-07-16T10:30:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  28. 2003-07-16T10:30:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  29. 2001-04-06T15:44:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2000-12-29T14:52:46.000Z — Remessa (TPU 123)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.