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Recurso Especial — Pagamento em Pecúnia — STJ 00005164520228172218

Classe: Recurso EspecialÓrgão: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTAGrau: SUPData de ajuizamento: 2024-09-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e22dd76cac80e0b7be2f4490c316541efccf5365d33b9d713d9d23a28fdae7f7

Registro público original completo (JSON)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005164520228172218 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Pagamento em Pecúnia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-02-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: e22dd76cac80e0b7be2f4490c316541efccf5365d33b9d713d9d23a28fdae7f7. SHA-256 do comentário: 3d2a58ca016b42a9cf37937dff6ed806aeecd73502713712781bdbaa5e1452f8.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1410 do STJ: Pagamento em Pecúnia

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1410, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição do fundo de direito depende da negativa expressa do direito reclamado, em ato normativo de efeito concreto ou ato administrativo formalizado e com ciência ao servidor.2. A inércia do Município de Estreito em implantar adicional por tempo de serviço, na forma do art. 288 da Lei Municipal n. 7/1990, em folha de pagamento, não deu início ao prazo de prescrição do fundo de direito.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1410 do STJ: Pagamento em Pecúnia · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pagamento, pecunia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: c91c54c31c6b273b208302ac708c268f34dcbb6c7114d91d88a62e5ecfd48f3a
  • Registro documental: e22dd76cac80e0b7be2f4490c316541efccf5365d33b9d713d9d23a28fdae7f7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-09-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  2. 2024-09-30 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2024-09-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2024-10-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2024-10-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2024-10-29 — Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2024-10-29 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2024-10-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2024-10-30 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2024-10-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2024-10-30 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2024-11-29 — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2024-11-29 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2024-12-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2024-12-03 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2024-12-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  17. 2025-02-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2025-02-06 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial» em 2024-10-29 trata do assunto oficial «Pagamento em Pecúnia»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-06 trata do assunto oficial «Pagamento em Pecúnia»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-04-30T18:45:54.769777814Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-04-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2024-09-26T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2024-09-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: e22dd76cac80e0b7be2f4490c316541efccf5365d33b9d713d9d23a28fdae7f7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-09-24 a 2025-02-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-02-06
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-02-06
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-12-13
Documento (TPU 581)
2024-12-03
Publicação (TPU 92)
2024-12-02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-11-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-11-29
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
2024-10-30
Publicação (TPU 92)
2024-10-30
Conclusão (TPU 51)
2024-10-30
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2024-10-29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-10-29
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Pagamento em Pecúnia

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-09-30T08:00:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  2. 2024-09-30T08:17:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  3. 2024-10-22T12:05:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  4. 2024-10-22T13:00:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  5. 2024-10-22T14:04:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  6. 2024-10-30T09:40:25.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  7. 2024-10-30T09:45:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  8. 2024-12-13T22:49:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  9. 2024-09-24T08:20:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2024-10-22T12:15:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2024-10-23T05:20:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  12. 2024-10-29T18:00:00.000Z — Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial (TPU 12437)
  13. 2024-10-30T05:24:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  14. 2024-11-29T18:10:00.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
  15. 2024-12-03T05:18:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2025-02-06T14:33:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  17. 2025-02-06T14:33:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  18. 2024-10-22T06:40:01.000Z — Distribuição (TPU 12474)
  19. 2024-10-22T06:40:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2024-10-22T18:14:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  21. 2024-10-29T18:00:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2024-10-29T18:15:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  23. 2024-11-29T18:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2024-12-02T00:13:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.