STJ — 729860
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4dea3c95419cf5a8a2f28056d4f0b1d248ed59d2af7a0e01c93954a3177d1ec9
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE DELITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADAS SUSPEITAS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
- Caso em que se busca o reconhecimento da nulidade das provas que levaram à condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas, em razão da violação da garantia constitucional de proteção do domicílio, por ocasião da prisão em flagrante.
- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, apreciando o tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados".
- Segundo registrado nas decisões anteriores, após denúncia de que no local indicado estaria ocorrendo o comércio de drogas, os policiais montaram um ponto de observação, momento em que viram o paciente, um conhecido do meio policial pelo envolvimento com o tráfico e integrante da organização "Comando Vermelho", colocar um pote pequeno com a inscrição "CV" no tronco de uma árvore. Diante das suspeitas adicionais, abordaram o paciente fora da residência e, indagado, afirmou que havia mais drogas na casa. Após autorizar o ingresso, os agentes localizaram pedaços de maconha, além do material ilícito encontrado na árvore do quintal. A abordagem policial não foi arbitrária, mas decorreu de coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente no local, justificando a incursão para a realização da prisão em flagrante. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO
DE DROGAS. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE DELITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO
SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADAS SUSPEITAS. NULIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Caso em que se busca o reconhecimento da nulidade das provas que
levaram à condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas, em
razão da violação da garantia constitucional de proteção do
domicílio, por ocasião da prisão em flagrante.
3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.
603.616, apreciando o tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de
que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é
lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas
razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que
dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de
responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da
autoridade e de nulidade dos atos praticados".
4. Segundo registrado nas decisões anteriores, após denúncia de que
no local indicado estaria ocorrendo o comércio de drogas, os
policiais montaram um ponto de observação, momento em que viram o
paciente, um conhecido do meio policial pelo envolvimento com o
tráfico e integrante da organização "Comando Vermelho", colocar um
pote pequeno com a inscrição "CV" no tronco de uma árvore. Diante
das suspeitas adicionais, abordaram o paciente fora da residência e,
indagado, afirmou que havia mais drogas na casa. Após autorizar o
ingresso, os agentes localizaram pedaços de maconha, além do
material ilícito encontrado na árvore do quintal. A abordagem
policial não foi arbitrária, mas decorreu de coleta progressiva de
elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura de
ocorrência de crime permanente no local, justificando a incursão
para a realização da prisão em flagrante. Ausência de
constrangimento ilegal. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL -
FUNDADAS RAZÕES - JUSTA CAUSA - NECESSIDADE)
STF - [[RE 603616]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
(INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ABORDAGEM POLICIAL
- AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE - COLETA PROGRESSIVA DE ELEMENTOS -
CRIME PERMANENTE - PRISÃO EM FLAGRANTE)
STJ - <<AgRg no HC 690360>>-SE,
<<AgRg no HC 708964>>-MS,
<<HC 684434>>-RS
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.