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Representação Criminal/Notícia de Crime — Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético — TJPB 00000633720198150981

Classe: Representação Criminal/Notícia de CrimeOrgao: 1ª Vara Mista de QueimadasGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-01-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 959284f9599916c39a086dcc1584bfe0b9172a2750033b74c342b17784003584

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Representação criminal: a manifestação que a vítima faz

Tema documentado no texto da fonte

Uma ameaça sofrida por uma vizinha, uma lesão corporal culposa no trânsito ou uma violação de domicílio dependem de um passo que muita gente desconhece: sem a manifestação de vontade da vítima, o Ministério Público não pode agir. É a representação criminal, exigida nos chamados crimes de ação penal pública condicionada, prevista de forma esparsa no Código

Trecho de Representação criminal: a manifestação que a vítima faz · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: criminal, representacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ae5f0eca684ff360620d8295fa54cfa5c31ce4c52420feffa553f007cc2a5e6b
  • Registro documental: 959284f9599916c39a086dcc1584bfe0b9172a2750033b74c342b17784003584
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-08-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2019-08-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2019-09-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2019-10-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2019-11-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2020-08-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2020-11-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2020-11-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2021-11-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2021-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2021-11-07 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  13. 2021-11-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2021-11-17 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2021-11-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2021-11-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2021-11-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2021-11-24 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2021-11-07 para o assunto oficial «Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-24 no assunto oficial «Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 35 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-21 a 2021-11-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-11-24
Definitivo (TPU 246)
2021-11-24
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-11-23
Petição (TPU 85)
2021-11-22
Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
2021-11-22
Expedição de documento (TPU 60)
2021-11-17
Conclusão (TPU 51)
2021-11-08
Petição (TPU 85)
2021-11-07
Desarquivamento (TPU 893)
2021-11-07
Documento (TPU 581)
2021-11-07
Expedição de documento (TPU 60)
2021-11-07
Expedição de documento (TPU 60)
2021-11-07
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–35 de 35. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-01-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  2. 2019-01-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª Vara Mista de Queimadas"
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  3. 2019-01-29T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-01-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2019-08-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6820",
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  }
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  6. 2019-08-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-08-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2019-09-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-10-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    "codigo": "6820",
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  }
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  10. 2019-11-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2020-08-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "6820",
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  }
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  12. 2020-11-04T07:01:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  }
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  13. 2020-11-05T11:18:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2021-11-07T09:51:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2021-11-07T09:51:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2021-11-07T09:51:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2021-11-07T10:00:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "valor": 107
    }
  ],
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}
  18. 2021-11-08T10:14:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "6820",
    "nome": "1ª Vara Mista de Queimadas"
  }
}
  19. 2021-11-17T12:52:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6820",
    "nome": "1ª Vara Mista de Queimadas"
  }
}
  20. 2021-11-22T12:57:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6820",
    "nome": "1ª Vara Mista de Queimadas"
  }
}
  21. 2021-11-23T10:33:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6820",
    "nome": "1ª Vara Mista de Queimadas"
  }
}
  22. 2021-11-24T13:06:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª Vara Mista de Queimadas"
  }
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  23. 2019-01-28T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  24. 2019-08-29T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª Vara Mista de Queimadas"
  }
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  25. 2019-08-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª Vara Mista de Queimadas"
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  26. 2019-09-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "6820",
    "nome": "1ª Vara Mista de Queimadas"
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  27. 2019-09-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "1ª Vara Mista de Queimadas"
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  28. 2019-10-24T00:00:00.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6820",
    "nome": "1ª Vara Mista de Queimadas"
  }
}
  29. 2019-11-06T00:00:00.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "6820",
    "nome": "1ª Vara Mista de Queimadas"
  }
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  30. 2020-08-27T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª Vara Mista de Queimadas"
  }
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  31. 2020-11-04T07:01:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6820",
    "nome": "1ª Vara Mista de Queimadas"
  }
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  32. 2020-11-04T07:01:55.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "1ª Vara Mista de Queimadas"
  }
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  33. 2021-11-07T09:49:18.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6820",
    "nome": "1ª Vara Mista de Queimadas"
  }
}
  34. 2021-11-22T05:44:46.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6820",
    "nome": "1ª Vara Mista de Queimadas"
  }
}
  35. 2021-11-24T13:06:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6820",
    "nome": "1ª Vara Mista de Queimadas"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.