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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJRS 00151317720078210141

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1ª Vara Cível - Capão da CanoaGrau: G1Data de ajuizamento: 2007-01-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 09af60e1645eeb657244f39bf75ade4af413611657a59234cc08653cf53b230e

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00151317720078210141 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Capão da Canoa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2020-10-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 09af60e1645eeb657244f39bf75ade4af413611657a59234cc08653cf53b230e. SHA-256 do comentário: 2512c78ae7c62048dfca3e2a6f1a8d290981545c16fcfa721071a7010af88100.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: 09af60e1645eeb657244f39bf75ade4af413611657a59234cc08653cf53b230e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-01-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2009-09-28 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  3. 2009-10-15 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2009-10-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  5. 2009-11-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  6. 2010-05-25 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2010-06-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2010-08-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2010-12-16 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2011-01-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2012-01-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  12. 2012-04-18 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2013-08-28 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  14. 2014-05-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  15. 2014-08-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  16. 2014-08-26 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  17. 2018-01-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  18. 2020-10-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-27T15:46:20.992448585Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2007-01-12T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2007-01-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 09af60e1645eeb657244f39bf75ade4af413611657a59234cc08653cf53b230e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 35 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-01-12 a 2020-10-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-10-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-01-16
Definitivo (TPU 246)
2014-08-26
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-08-26
Recebimento (TPU 132)
2014-05-08
Recebimento (TPU 132)
2013-08-28
Protocolo de Petição (TPU 118)
2012-04-18
Protocolo de Petição (TPU 118)
2012-01-05
Recebimento (TPU 132)
2011-01-11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2010-12-16
Protocolo de Petição (TPU 118)
2010-08-05
Recebimento (TPU 132)
2010-06-04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–35 de 35. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-01-12T13:59:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2009-10-15T16:31:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  3. 2010-06-04T07:59:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  4. 2011-01-11T07:37:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  5. 2007-03-05T08:33:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  6. 2007-05-11T14:02:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2007-07-03T10:52:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  8. 2007-07-03T12:59:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2007-08-27T10:53:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2007-11-22T15:29:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  11. 2007-11-23T12:06:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2007-12-03T15:05:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2007-12-06T16:20:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2008-02-19T15:50:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  15. 2008-02-27T16:18:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  16. 2008-02-28T08:25:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2008-03-03T15:00:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2008-07-31T09:43:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  19. 2008-10-31T10:22:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2009-04-08T09:14:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  21. 2009-06-29T14:32:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2009-09-28T14:54:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  23. 2009-10-16T16:16:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2009-11-24T16:43:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2010-05-25T17:22:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  26. 2010-08-05T12:47:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2010-12-16T11:15:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  28. 2012-01-05T17:15:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2012-04-18T09:07:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  30. 2013-08-28T15:32:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  31. 2014-05-08T14:55:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2014-08-26T14:07:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2014-08-26T14:07:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  34. 2018-01-16T19:25:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  35. 2020-10-27T01:04:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.