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STJ — 2126510

Classe: RECURSO ESPECIALÓrgão: SEGUNDA TURMARelator: MAURO CAMPBELL MARQUESData do julgamento: 2024-05-21Data da publicação: 2024-05-24

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c7ea5dc2f71326c998f3c151f3f597f024aa7c7e17130a719b87acac453c22a2

Origem do registro no STJ

Conjunto de dados oficial do STJ

Identificador na fonte
000874175
Número de registro na fonte
202400623743
Coleta informada no registro
2026-09-17T12:41:58Z

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Poder de polícia: quando o Estado pode limitar sua atividade

Tema documentado no texto da fonte

Um comerciante autuado por vender produto sem registro sanitário, ou uma fábrica interditada por descumprir norma ambiental, costuma se perguntar de onde vem essa autoridade para restringir sua atividade sem passar antes por um juiz. A resposta está no poder de polícia, prerrogativa que autoriza o Estado a limitar liberdade e propriedade em nome de um

Trecho de Poder de polícia: quando o Estado pode limitar sua atividade · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: poder, policia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d901ab096b418dc0fecd6e19335f4ae390d0770b873cf5c9ab231789d46073e4
  • Registro documental: c7ea5dc2f71326c998f3c151f3f597f024aa7c7e17130a719b87acac453c22a2
  • Campo documental: /ementa

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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FABRICAÇÃO DE LÁCTEOS. PODER DE POLÍCIA. MEDICINA VETERINÁRIA. INEXISTÊNCIA.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. A fabricação de laticínios não enseja por si o poder de polícia do conselho profissional de medicina veterinária, inexistente a obrigação de registro.
  2. Recurso especial não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FABRICAÇÃO DE LÁCTEOS. PODER DE POLÍCIA. MEDICINA VETERINÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. A fabricação de laticínios não enseja por si o poder de polícia do conselho profissional de medicina veterinária, inexistente a obrigação de registro. 2. Recurso especial não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.