STJ — 709177
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 08fd163f79f58fe43ed0b01886e53a71ac9f2a18de60292d11658a202a89c4f5
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSO PENAL E PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO FEITO. TIPO PENAL QUE CUMULA A SANÇÃO CORPORAL COM PECUNIÁRIA AGRAVO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. Na espécie, o processo não foi instruído com cópia da sentença, peça imprescindível para análise da impetração, não sendo possível analisar os fundamentos adotados pelo Juízo de 1º grau ao optar pela substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos.
- Malgrado tenha a defesa apresentado cópia do termo da audiência de instrução e julgamento ao interpor o presente agravo, deste documento apenas consta o dispositivo da sentença, o que obsta o exame da motivação adotada pelo julgador no procedimento dosimétrico.
- Se as instâncias ordinárias entenderam ser recomendável a conversão da pena corporal por duas restritiva de direitos, por considerarem a insuficiência da multa diante das circunstâncias concretas dos autos e do réu, o que resta claro diante dos seus maus antecedentes, para infirmar tal conclusão seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, providência que não se coaduna com a via do writ.
- Importante ressaltar que "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não ser socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade superior a 1 ano por uma restritiva de direitos e multa, em lugar de duas restritivas de direitos, na hipótese de o preceito secundário do tipo penal cominar pena de multa cumulada com a pena corporal. Essa é a inteligência da Súmula 171/STJ, in verbis: Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa" (AgRg no HC 721.871/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/3/2022, DJe 25/3/2022).
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSO PENAL E PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
DOSIMETRIA. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DUAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO FEITO. TIPO PENAL
QUE CUMULA A SANÇÃO CORPORAL COM PECUNIÁRIA AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e
incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos
suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato
atacado. Na espécie, o processo não foi instruído com cópia da
sentença, peça imprescindível para análise da impetração, não sendo
possível analisar os fundamentos adotados pelo Juízo de 1º grau ao
optar pela substituição da pena corporal por duas restritivas de
direitos.
2. Malgrado tenha a defesa apresentado cópia do termo da audiência
de instrução e julgamento ao interpor o presente agravo, deste
documento apenas consta o dispositivo da sentença, o que obsta o
exame da motivação adotada pelo julgador no procedimento
dosimétrico.
3. Se as instâncias ordinárias entenderam ser recomendável a
conversão da pena corporal por duas restritiva de direitos, por
considerarem a insuficiência da multa diante das circunstâncias
concretas dos autos e do réu, o que resta claro diante dos seus maus
antecedentes, para infirmar tal conclusão seria necessário
revolver o contexto fático-probatório dos autos, providência
que não se coaduna com a via do writ.
4. Importante ressaltar que "a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça é firme no sentido de não ser socialmente recomendável a
substituição da pena privativa de liberdade superior a 1 ano por uma
restritiva de direitos e multa, em lugar de duas restritivas de
direitos, na hipótese de o preceito secundário do tipo penal cominar
pena de multa cumulada com a pena corporal. Essa é a inteligência da
Súmula 171/STJ, in verbis: Cominadas cumulativamente, em lei
especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a
substituição da prisão por multa" (AgRg no HC 721.871/SC, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
22/3/2022, DJe 25/3/2022).
5. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PENA RECLUSIVA E PECUNIÁRIA - COMINAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO
POR MULTA - NÃO CABIMENTO)
STJ - <<AgRg no HC 721871>>-SC
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:171
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000171
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.