STJ — 898608
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: e1ec3033163bddaeb2b159ee8f96076953394ded68b7f1a8296a940c5d3717a6
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Embora não inviabilize por completo o exame das alegações relativas a vícios da decisão de pronúncia, a superveniência de sentença condenatória, por certo, enfraquece as alegações, tendo em vista a análise vertical e exauriente do conjunto probatório no curso do processo, que franqueou às partes o acesso ao processo legal substancial, permitindo à defesa apresentar as alegações que sustentam a tese de nulidade da decisão intermediária.
- Neste caso, o Tribunal destacou que as provas são suficientes para a manutenção da condenação pelo Tribunal do Júri, não se baseando, unicamente, nas produzidas na fase inquisitorial. De forma que, ausentes fatos novos capazes de alterar o entendimento colegiado, inviável a anulação da ação penal desde a pronúncia. (e-STJ, fl. 67).
- A pretensão de desconstituir as conclusões do Tribunal de origem depende de análise do conjunto probatório, providência não suportada pelos estreitos limites cognitivos do habeas corpus, conforme consolidada jurisprudência desta Corte.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. NULIDADE DA DECISÃO
DE PRONÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDÍCIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Embora não inviabilize por completo o exame das alegações
relativas a vícios da decisão de pronúncia, a superveniência de
sentença condenatória, por certo, enfraquece as alegações, tendo em
vista a análise vertical e exauriente do conjunto probatório no
curso do processo, que franqueou às partes o acesso ao processo
legal substancial, permitindo à defesa apresentar as alegações que
sustentam a tese de nulidade da decisão intermediária.
2. Neste caso, o Tribunal destacou que as provas são suficientes
para a manutenção da condenação pelo Tribunal do Júri, não se
baseando, unicamente, nas produzidas na fase inquisitorial. De forma
que, ausentes fatos novos capazes de alterar o entendimento
colegiado, inviável a anulação da ação penal desde a pronúncia.
(e-STJ, fl. 67).
3. A pretensão de desconstituir as conclusões do Tribunal de origem
depende de análise do conjunto probatório, providência não suportada
pelos estreitos limites cognitivos do habeas corpus, conforme
consolidada jurisprudência desta Corte.
4. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRONÚNCIA - NULIDADE - SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL
DO JÚRI)
STJ - <<AgRg no HC 872041>>-SP, <<AgRg no HC 664846>>-PE
(PRONÚNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA - INQUÉRITO POLICIAL)
STJ - <<RHC 134672>>-RN, <<HC 435977>>-RS,
<<AgRg no HC 504703>>-SC
(PRONÚNCIA - IN DUBIO PRO SOCIETATE)
STJ - <<REsp 1729033>>-MG, <<AgRg no AREsp 1238417>>-RJ,
<<HC 524020>>-SC
(PRONÚNCIA - AUTORIA - INDÍCIOS - MATERIALIDADE - CERTEZA)
STJ - <<AgRg no AREsp 1446019>>-RJ
(HABEAS CORPUS - PRONÚNCIA - DESCONSTITUIÇÃO - ANÁLISE DO CONJUNTO
PROBATÓRIO)
STJ - <<HC 626173>>-SP, <<AgRg no REsp 1890976>>-CE,
<<AgRg no AREsp 1474204>>-PR
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.