Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INDULTO.
DECRETO N. 11.302/2022. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE.
INCABÍVEL A DISCUSSÃO NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- "Embora a pena máxima em abstrato para o delito em questão seja
superior a 5 anos - art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022,
deve-se atentar para a permissão contida na parte final do inciso VI
do artigo 7º da norma. 3. A interpretação de que o art. 7º, VI,
parte final, excepciona a regra geral estabelecida no art. 5º, do
Decreto n. 11.302/2022, vem ao encontro da jurisprudência desta
Corte Superior que já admitia a concessão do indulto presidencial a
condenados pelo cometimento do delito de tráfico privilegiado.
Precedentes" (AgRg no HC n. 820.560/SP, relator Ministro Ribeiro
Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).
- São incabíveis, na presente via, alegações referentes à suposta
inconstitucionalidade do Decreto Presidencial aplicado ao caso, haja
vista que "a instauração do incidente de inconstitucionalidade é
incompatível com o rito do habeas corpus, ante a impossibilidade de
suspensão do feito e da afetação do tema à Corte Especial para exame
do pedido" (AgRg no RHC n. 90.145/PR, Ministro Rogerio Schietti
Cruz, Sexta Turma, DJe 26/2/2018).
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INDULTO.
DECRETO N. 11.302/2022. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE.
INCABÍVEL A DISCUSSÃO NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Embora a pena máxima em abstrato para o delito em questão seja
superior a 5 anos - art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022,
deve-se atentar para a permissão contida na parte final do inciso VI
do artigo 7º da norma. 3. A interpretação de que o art. 7º, VI,
parte final, excepciona a regra geral estabelecida no art. 5º, do
Decreto n. 11.302/2022, vem ao encontro da jurisprudência desta
Corte Superior que já admitia a concessão do indulto presidencial a
condenados pelo cometimento do delito de tráfico privilegiado.
Precedentes" (AgRg no HC n. 820.560/SP, relator Ministro Ribeiro
Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).
2. São incabíveis, na presente via, alegações referentes à suposta
inconstitucionalidade do Decreto Presidencial aplicado ao caso, haja
vista que "a instauração do incidente de inconstitucionalidade é
incompatível com o rito do habeas corpus, ante a impossibilidade de
suspensão do feito e da afetação do tema à Corte Especial para exame
do pedido" (AgRg no RHC n. 90.145/PR, Ministro Rogerio Schietti
Cruz, Sexta Turma, DJe 26/2/2018).
3. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(CONCESSÃO DO INDULTO - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO)
STJ - <<AgRg no HC 833968>>-SP, <<AgRg no HC 864295>>-SP,
<<AgRg no HC 818978>>-SP
(HABEAS CORPUS - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - SUSPENSÃO DO
FEITO E AFETAÇÃO)
STJ - <<AgRg no RHC 90145>>-PR
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED DEC:011302 ANO:2022
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 883106 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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