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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJMT 00000098420128110025

Classe: Execução FiscalOrgao: Primeira Vara - Comarca de Juína - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-01-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7d1d141dc15b57d9f74910d1dacf9d1553b26dc465d306b9af36070e9691ebde

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 7d1d141dc15b57d9f74910d1dacf9d1553b26dc465d306b9af36070e9691ebde
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 171 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-01-04 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-05-30 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/154
  3. 2023-03-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  4. 2023-06-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  5. 2023-10-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  6. 2023-10-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  7. 2023-10-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  8. 2023-10-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  9. 2023-10-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  10. 2023-10-23 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/162
  11. 2023-10-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  12. 2023-11-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  13. 2024-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  14. 2024-03-03 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  15. 2024-03-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  16. 2024-04-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  17. 2024-06-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  18. 2024-06-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-05-30 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/154
  2. O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2023-10-23 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/162
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-15 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/83

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-12T02:14:06.440000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120102000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-01-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7d1d141dc15b57d9f74910d1dacf9d1553b26dc465d306b9af36070e9691ebde

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 171 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-01-04 a 2024-06-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-06-24
Documento (TPU 581)
2024-06-23
Recebimento (TPU 132)
2024-06-23
Remessa (TPU 123)
2024-05-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-15
Definitivo (TPU 246)
2024-04-15
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-03-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-03-05
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-03-05
Expedição de documento (TPU 60)
2024-03-04
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2024-03-03
Conclusão (TPU 51)
2024-02-27
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 171. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-01-04T11:27:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2012-01-10T15:24:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2012-01-11T16:56:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2012-01-16T16:30:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2012-07-27T17:13:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2013-02-01T12:59:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2013-02-01T16:41:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2013-03-21T16:48:42.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2013-03-22T15:08:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2013-04-15T18:25:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2013-04-16T17:00:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2013-05-15T17:34:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2013-05-23T13:33:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2013-06-21T18:14:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2013-08-23T10:01:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2013-09-19T12:30:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
}
  17. 2014-07-30T15:54:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  18. 2014-11-17T16:25:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "7775",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Juína - SDCR "
  }
}
  19. 2015-07-31T15:27:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "7775",
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  }
}
  20. 2015-10-23T17:04:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  21. 2016-11-08T11:35:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
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  }
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  22. 2016-11-09T10:35:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2017-06-09T12:25:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "7775",
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  24. 2017-06-13T12:38:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "7775",
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  }
}
  25. 2017-07-06T16:31:33.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "designada",
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    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Conciliador(a)",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7775",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Juína - SDCR "
  }
}
  26. 2017-07-14T12:30:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  }
}
  27. 2017-08-08T13:13:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2017-09-12T14:06:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2017-09-20T17:06:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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  30. 2017-10-09T16:17:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2018-06-18T15:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2018-07-04T09:32:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2019-07-29T17:00:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2019-10-17T11:06:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  35. 2020-06-09T12:22:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2020-12-17T18:18:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2021-02-05T20:22:52.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2021-02-05T20:23:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2021-02-09T13:12:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7775",
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  40. 2021-02-10T05:19:46.000Z — Publicação (TPU 92)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.