STJ — 2545293
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 64ba2c1663bbf6292d2f7a257900df30db8c87c5736c486b7846e5a225c2a3cb
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000872270
- Número de registro na fonte
- 202400091067
- Coleta informada no registro
- 2026-09-18T12:46:26Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL, NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Na decisão recorrida, não se conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não atacados os fundamentos erigidos pela Corte local para inadmitir o recurso especial: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico.
- Nas razões do agravo em recurso especial, a parte deixou de combater, de forma adequada, esses fundamentos. Limitou-se a sustentar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e a afirmar que foi realizado o devido cotejo analítico.
- Para afastar a incidência da Súmula 7 desta Corte exige-se a demonstração clara e objetiva da controvérsia e de violação de lei federal, independentemente do reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
- Não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa. Precedentes.
- Esta Corte pacificou orientação de que a ausência de efetivo ataque a um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, na origem, impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182 do STJ.
- Agravo regimental desprovido
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL, NA ORIGEM.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
7/STJ. DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na decisão recorrida, não se conheceu do agravo pela incidência
da Súmula 182/STJ, porquanto não atacados os fundamentos erigidos
pela Corte local para inadmitir o recurso especial: Súmula 7/STJ e
deficiência de cotejo analítico.
2. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte deixou de
combater, de forma adequada, esses fundamentos. Limitou-se a
sustentar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do
recurso especial e a afirmar que foi realizado o devido cotejo
analítico.
3. Para afastar a incidência da Súmula 7 desta Corte exige-se a
demonstração clara e objetiva da controvérsia e de violação de lei
federal, independentemente do reexame do conjunto fático-probatório
dos autos.
4. Não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea "c" do
permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o
necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de
evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes,
sendo insuficiente a mera transcrição de ementa. Precedentes.
5. Esta Corte pacificou orientação de que a ausência de efetivo
ataque a um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
especial, na origem, impede o conhecimento do agravo, nos termos da
Súmula 182 do STJ.
6. Agravo regimental desprovido
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e
Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
STJ - <<AgRg no AREsp 2094944>>-MG,
<<AgRg no AREsp 2157210>>-SC,
<<AgRg no AREsp 2312225>>-MS
(SÚMULA 7/STJ - AFASTAMENTO - CRITÉRIOS)
STJ - <<AgRg no AREsp 2024908>>-SP,
<<AgRg no AREsp 2213154>>-SC
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃOS CONFRONTADOS - COTEJO
ANALÍTICO - NECESSIDADE)
STJ - <<AgRg no AREsp 2378870>>-SP,
<<AgRg nos EDcl no AREsp 2297523>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000182
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.