STJ — 2356254
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: dbd1605f189ad3aff1695b39e67651649bd7469fe82292a3d8e49c201a0e127e
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA DEFESA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO PRECEDIDO APENAS DE DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ABSOLVIÇÃO DA AGRAVADA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O Tribunal a quo reconheceu a validade da busca domiciliar, ao fundamento de que havia fundada razão para o ingresso dos policiais no domicílio da acusada, consubstanciada em den úncia anônima que teria especificado o endereço da ocorrência da prática de tráfico de drogas e ilustrado a prática delitiva por escambo (informação de que uma pessoa não identificada, na mesma data, teria trocado um aparelho televisor por drogas).
- Todavia, nos termos da jurisprudência desta Corte, a denúncia anônima, isoladamente, não constitui justa causa para entrada forçada de agentes estatais em domicílio. Precedentes.
- À míngua de prévia apuração da procedência da denúncia anônima, com efetiva obtenção de elementos indicativos da ocorrência do tráfico no interior da casa, forçoso reconhecer a ausência de justa causa necessária para a entrada no domicílio dos acusados.
- No que se refere à alegação do agravante de que teria havido consentimento dos moradores da casa, não se verifica no acórdão recorrido, tampouco na sentença, a configuração de tal hipótese. Ao contrário, pelo depoimento extrajudicial do corréu, transcrito na sentença, os policiais teriam invadido a casa.
- Reitera-se que, na hipótese dos autos, impõe-se reconhecer a nulidade das provas que ampararam a condenação da agravada e do corréu, pois obtidas mediante invasão do domicílio. E, nesse passo, inexistindo prova da materialidade do crime, em face da ilicitude da apreensão das drogas, deve ser a agravada absolvida, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal - CPP.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL DA DEFESA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO PRECEDIDO APENAS
DE DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ABSOLVIÇÃO DA
AGRAVADA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal a quo reconheceu a validade da busca domiciliar, ao
fundamento de que havia fundada razão para o ingresso dos policiais
no domicílio da acusada, consubstanciada em den úncia anônima que
teria especificado o endereço da ocorrência da prática de tráfico de
drogas e ilustrado a prática delitiva por escambo (informação de
que uma pessoa não identificada, na mesma data, teria trocado um
aparelho televisor por drogas).
2. Todavia, nos termos da jurisprudência desta Corte, a denúncia
anônima, isoladamente, não constitui justa causa para entrada
forçada de agentes estatais em domicílio. Precedentes.
3. À míngua de prévia apuração da procedência da denúncia anônima,
com efetiva obtenção de elementos indicativos da ocorrência do
tráfico no interior da casa, forçoso reconhecer a ausência de justa
causa necessária para a entrada no domicílio dos acusados.
4. No que se refere à alegação do agravante de que teria havido
consentimento dos moradores da casa, não se verifica no acórdão
recorrido, tampouco na sentença, a configuração de tal hipótese. Ao
contrário, pelo depoimento extrajudicial do corréu, transcrito na
sentença, os policiais teriam invadido a casa.
5. Reitera-se que, na hipótese dos autos, impõe-se reconhecer a
nulidade das provas que ampararam a condenação da agravada e do
corréu, pois obtidas mediante invasão do domicílio. E, nesse passo,
inexistindo prova da materialidade do crime, em face da ilicitude da
apreensão das drogas, deve ser a agravada absolvida, nos termos do
art. 386, II, do Código de Processo Penal - CPP.
6. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(INGRESSO EM DOMICILIO - FUNDADAS RAZÕES)
STJ - <<REsp 2114620>>-MG, <<AgRg no REsp 2062057>>-MG,
<<AgRg no AgRg no HC 770008>>-SP,
<<AgRg no HC 756430>>-RS
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.