STJ — 195800
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 92d254d94036ba69fea2820d64221e895d0c2d9e9586009828015c17c9f4b14c
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL. INTENSO ENVOLVIMENTO DO AGRAVANTE COM O TRÁFICO DE DROGAS. RISCO DE REITERAÇÃO. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME VIOLENTO. EM CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.
- No caso em exame, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema, sobretudo para a garantia da ordem pública, tendo em vista as circunstâncias concretas que envolvem o fato criminoso, porquanto, na ocasião do cumprimento do mandado de prisão, policiais encontraram na residência do recorrente porções de crack. Ainda, há notícias de que o agravante vem promovendo o tráfico de drogas, atuaria com seu irmão impondo medo aos moradores da região, sendo que o histórico da ocorrência faz menção a dois REDS. Além disso, o recorrente foi condenado pelo crime de homicídio na forma tentada e estava no cumprimento de pena no regime aberto. Ausência de constrangimento ilegal. Julgados do STJ.
- Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL. INTENSO ENVOLVIMENTO DO
AGRAVANTE COM O TRÁFICO DE DROGAS. RISCO DE REITERAÇÃO. CONDENAÇÃO
ANTERIOR POR CRIME VIOLENTO. EM CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF
e STJ.
2. No caso em exame, as instâncias ordinárias destacaram a
necessidade da medida extrema, sobretudo para a garantia da ordem
pública, tendo em vista as circunstâncias concretas que envolvem o
fato criminoso, porquanto, na ocasião do cumprimento do mandado de
prisão, policiais encontraram na residência do recorrente porções de
crack. Ainda, há notícias de que o agravante vem promovendo o
tráfico de drogas, atuaria com seu irmão impondo medo aos moradores
da região, sendo que o histórico da ocorrência faz menção a dois
REDS. Além disso, o recorrente foi condenado pelo crime de homicídio
na forma tentada e estava no cumprimento de pena no regime aberto.
Ausência de constrangimento ilegal. Julgados do STJ.
3. Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela
Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -
PERICULOSIDADE DO AGENTE - RISCO À ORDEM PÚBLICA)
STJ - <<AgRg no HC 787386>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - EFETIVO RISCO À ORDEM PÚBLICA)
STJ - <<AgRg no RHC 190541>>-SC, <<AgRg no HC 866638>>-SP
STF - [[HC-AGR 150906]]
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.