STJ — 187446
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4f585f41c3532e1c3653091bfbd4da22faa552d41b3f73117d1dee9907c1640d
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA E DESACATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TESE DEFENSIVA AFASTADA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Inviável o acolhimento da tese de ausência de justa causa por inexistência de arcabouço probatório mínimo, quando há elementos indiciários e suficientes nos autos acerca da suposta prática das infrações de desacato e de tentativa de falsidade ideológica pelo acusado, em especial pelas declarações prestadas pela vítima.
- O exame da suficiência dos elementos para caracterizar as infrações em questão é celeuma a ser aprofundada pelo Juízo processante, com amplo exame da matéria fático-probatória durante a instrução processual.
- A mera circunstância de o inquérito policial ter sido inicialmente instaurado para elucidação do delito de dano qualificado não impede que o Ministério Público, titular da ação penal, ofereça de denúncia por outros crimes que também entenda caracterizados.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE
FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA E DESACATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TESE
DEFENSIVA AFASTADA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Inviável o acolhimento da tese de ausência de justa causa por
inexistência de arcabouço probatório mínimo, quando há elementos
indiciários e suficientes nos autos acerca da suposta prática das
infrações de desacato e de tentativa de falsidade ideológica pelo
acusado, em especial pelas declarações prestadas pela vítima.
2. O exame da suficiência dos elementos para caracterizar as
infrações em questão é celeuma a ser aprofundada pelo Juízo
processante, com amplo exame da matéria fático-probatória durante a
instrução processual.
3. A mera circunstância de o inquérito policial ter sido
inicialmente instaurado para elucidação do delito de dano
qualificado não impede que o Ministério Público, titular da ação
penal, ofereça de denúncia por outros crimes que também entenda
caracterizados.
4. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(SUBSTRATO PROBATÓRIO - VERIFICAÇÃO - MOMENTO PRÓPRIO - INSTRUÇÃO
PROCESSUAL)
STJ - <<AgRg no RHC 144174>>-MG
(INQUÉRITO POLICIAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO VINCULAÇÃO - DENÚNCIA
POR CRIMES DIVERSOS - POSSIBILIDADE)
STJ - <<AgRg no HC 763975>>-MS
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.