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Cumprimento de sentença — Promoção — TJAM 00000267820218040000

Classe: Cumprimento de sentençaÓrgão: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data de ajuizamento: 2023-05-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8d1af3297a28bec5cab4d644d6755592cfc71a778a6752714a93ac267286a8db

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000267820218040000 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Promoção”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 370 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-08-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 8d1af3297a28bec5cab4d644d6755592cfc71a778a6752714a93ac267286a8db. SHA-256 do comentário: 061262f87612041ac09eca935506f2d94efa4da1db9c28dacd35361fac5db8de.

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · A defesa possível: impugnação · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
  • Registro documental: 8d1af3297a28bec5cab4d644d6755592cfc71a778a6752714a93ac267286a8db
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 370 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-01-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-07-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/312
  3. 2025-10-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/338
  4. 2026-03-13 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/258/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/258
  5. 2026-03-13 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/259/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/259
  6. 2026-03-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/260/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/260
  7. 2026-03-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/261/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/261
  8. 2026-05-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/263/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/263
  9. 2026-05-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/264/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/264
  10. 2026-05-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/265/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/265
  11. 2026-05-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/266/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/266
  12. 2026-05-26 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/358
  13. 2026-05-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/267/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/267
  14. 2026-06-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/273/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/273
  15. 2026-06-16 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/274/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/274
  16. 2026-07-21 — Documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/275/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/275
  17. 2026-08-05 — Documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/276/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/276
  18. 2026-08-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/369

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-02 trata do assunto oficial «Promoção»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/312
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-10-13 trata do assunto oficial «Promoção»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/338
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2026-05-26 trata do assunto oficial «Promoção»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/358

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-13T18:55:41.336000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20230504111126
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-05-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 8d1af3297a28bec5cab4d644d6755592cfc71a778a6752714a93ac267286a8db

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 370 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-01-12 a 2026-08-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-10
Definitivo (TPU 246)
2026-08-05
Documento (TPU 581)
2026-08-04
Desarquivamento (TPU 893)
2026-07-23
Definitivo (TPU 246)
2026-07-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-07-21
Petição (TPU 85)
2026-07-21
Documento (TPU 581)
2026-07-17
Petição (TPU 85)
2026-06-16
Remessa (TPU 123)
2026-06-16
Documento (TPU 581)
2026-06-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-06-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Promoção

Movimentações públicas — parte 1 de 10

Atos 1–40 de 370. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-01-12T11:11:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  ],
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  }
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  2. 2021-02-04T10:49:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2021-02-04T12:36:36.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-02-16T01:05:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  5. 2021-03-26T14:28:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-04-08T07:18:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-06-22T11:40:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-07-23T15:17:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2021-07-26T10:20:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2021-07-27T12:02:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
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  11. 2021-07-28T12:10:52.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2021-07-29T12:00:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2021-11-08T15:15:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2021-11-09T09:39:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2021-11-10T11:37:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  16. 2021-11-12T10:19:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2021-11-12T10:41:57.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  18. 2021-11-17T15:57:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  19. 2021-12-02T08:47:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
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  20. 2021-12-02T09:44:16.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  21. 2021-12-14T13:19:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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    "codigo": "4826",
    "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
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  22. 2021-12-15T11:39:21.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  23. 2021-12-15T15:36:21.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  24. 2021-12-16T09:37:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4826",
    "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  25. 2021-12-28T01:14:57.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4826",
    "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  26. 2022-01-07T10:15:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  }
}
  27. 2022-01-24T08:25:58.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4826",
    "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  28. 2022-01-25T18:00:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4826",
    "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  29. 2022-03-11T10:15:57.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4826",
    "nome": "3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  30. 2022-03-23T15:23:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  31. 2022-03-24T13:26:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2022-07-08T12:14:30.000Z — Documento (TPU 581)
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  33. 2022-08-05T08:19:33.000Z — Documento (TPU 581)
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  34. 2022-08-10T08:33:59.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2022-08-23T13:16:22.000Z — Documento (TPU 581)
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  36. 2022-08-30T12:05:04.000Z — Documento (TPU 581)
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  37. 2022-08-30T12:42:22.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2022-08-31T08:17:34.000Z — Documento (TPU 581)
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  39. 2022-09-01T13:59:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2022-09-02T09:42:14.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.