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Imissão na Posse — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00052091620168250034

Classe: Imissão na PosseÓrgão: 1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANAGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-08-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4b193edf5d1a0926cdeaac5400b8347beeb1a376c22a71995620e5943a0d8168

Registro público original completo (JSON)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00052091620168250034 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Imissão na Posse” e “Assistência Judiciária Gratuita | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Imissão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-09-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 4b193edf5d1a0926cdeaac5400b8347beeb1a376c22a71995620e5943a0d8168. SHA-256 do comentário: 2f009707d4a5f4e59f1b4dd13837590ab278e82db7a4194c624530de12f56894.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 4b193edf5d1a0926cdeaac5400b8347beeb1a376c22a71995620e5943a0d8168
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Imissão na posse: a ação de quem nunca ocupou o imóvel

Tema documentado no texto da fonte

A imissão na posse funda-se no art. 1.228 do Código Civil, que garante ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa, incluindo reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. Diferente das ações possessórias, a imissão discute e exige a prova da propriedade, já que o autor nunca exerceu posse anterior sobre o bem que busca ocupar, o que torna a matrícula registrada e o título aquisitivo peças centrais do processo.

Trecho de Imissão na posse: a ação de quem nunca ocupou o imóvel · A imissão na posse como ação petitória · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imissao, posse.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 982c518dcf88e859c9ecbfc1c6c819630715cefd487dbe5a8abe733ee1804296
  • Registro documental: 4b193edf5d1a0926cdeaac5400b8347beeb1a376c22a71995620e5943a0d8168
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-08-24 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  2. 2016-09-08 — Antecipação de tutela; conciliação (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2016-09-20 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2016-09-28 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2016-10-13 — Audiência; conciliação (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2016-10-14 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  7. 2016-10-26 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  8. 2016-11-03 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  9. 2016-11-29 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  10. 2016-12-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  11. 2017-01-09 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  12. 2017-01-16 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  13. 2017-03-24 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2017-06-08 — Procedência em Parte Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  15. 2017-08-03 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2017-08-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  17. 2017-08-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2017-09-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-08-03 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T23:33:42.715000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160824120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-08-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 4b193edf5d1a0926cdeaac5400b8347beeb1a376c22a71995620e5943a0d8168

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-08-24 a 2017-09-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-09-08
Definitivo (TPU 246)
2017-08-23
Documento (TPU 581)
2017-08-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-08-03
Expedição de documento (TPU 60)
2017-08-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-06-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-06-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-06-09
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-06-08
Procedência em Parte (TPU 221)
2017-03-24
Conclusão (TPU 51)
2017-03-22
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-03-21
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Imissão

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-12-02T10:53:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2016-10-14T09:31:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  3. 2016-10-13T12:18:50.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    }
  ]
}
  4. 2016-09-28T12:36:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  5. 2016-09-20T19:09:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  6. 2016-09-08T10:27:43.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    }
  ]
}
  7. 2017-08-03T09:15:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2017-06-19T13:34:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2017-06-19T09:09:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2017-06-09T08:13:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2017-03-22T12:45:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2017-03-21T04:00:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2017-03-08T08:55:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2017-02-17T12:24:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2017-02-11T03:51:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2017-01-31T09:01:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2016-12-16T09:06:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2016-12-13T02:58:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2016-11-29T11:20:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2016-11-18T10:00:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2016-11-17T04:04:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2016-11-03T13:48:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2016-09-27T02:37:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2016-09-14T09:27:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2016-09-14T09:26:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2017-09-08T11:09:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  27. 2017-08-23T23:00:15.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2017-08-03T11:56:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2017-08-03T09:04:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  30. 2017-06-08T22:12:19.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8417",
    "nome": "1ª Vara Civel de Itabaiana"
  }
}
  31. 2017-03-24T10:47:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2017-01-16T10:43:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2017-01-09T09:33:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2016-11-29T11:19:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2016-11-03T13:47:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2016-10-26T10:45:08.000Z — Petição (TPU 85)
  37. 2016-10-14T12:20:47.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2016-09-14T13:34:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  39. 2016-09-14T13:34:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  40. 2016-09-14T13:32:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.