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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Aviso Prévio — TRT3 00001971720135030025

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-02-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0bd40ccca3a860a717ab0d794baaa0553892f04ad098f94e7730de9a051f7a9c

Registro público original completo (JSON)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001971720135030025 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Atos Discriminatórios | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Liberação/Entrega das Guias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2014-04-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 0bd40ccca3a860a717ab0d794baaa0553892f04ad098f94e7730de9a051f7a9c. SHA-256 do comentário: d2386cf354e9223f69b38a58ff4626832063d4a197d724f41b9120ec4bd3e8b5.

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: 0bd40ccca3a860a717ab0d794baaa0553892f04ad098f94e7730de9a051f7a9c
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-02-04 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-05-16 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2013-08-20 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2013-12-05 — de Instrução Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2013-12-05 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2013-12-16 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2013-12-16 — Improcedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  8. 2014-01-07 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2014-02-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2014-02-07 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2014-02-12 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2014-02-28 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2014-03-06 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2014-03-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2014-04-23 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2014-04-23 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2014-04-23 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  18. 2014-04-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-12-16 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-02-07 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:29:33.575927657Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2013-02-04T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2013-02-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 0bd40ccca3a860a717ab0d794baaa0553892f04ad098f94e7730de9a051f7a9c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-02-04 a 2014-04-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2014-04-25
Recebimento (TPU 977)
2014-04-23
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-04-23
Mero expediente (TPU 11010)
2014-04-23
Conclusão (TPU 51)
2014-03-19
Recebimento (TPU 977)
2014-03-06
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-02-28
Mero expediente (TPU 11010)
2014-02-12
Conclusão (TPU 51)
2014-02-07
Mero expediente (TPU 11010)
2014-02-07
Trânsito em julgado (TPU 848)
2014-01-07
Conclusão (TPU 51)
2013-12-16
Improcedência (TPU 220)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aviso Prévio | Atos Discriminatórios | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Liberação/Entrega das Guias

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-02-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2013-02-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2013-05-02T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  4. 2013-05-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  5. 2013-12-05T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  6. 2013-05-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  7. 2013-05-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  8. 2013-05-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  9. 2013-05-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2013-08-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2013-12-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2013-12-16T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  13. 2014-01-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2014-02-07T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  15. 2014-02-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2014-04-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2013-12-16T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
  18. 2014-02-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2014-02-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2014-03-06T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  21. 2014-03-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
  22. 2014-04-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2014-04-23T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  24. 2014-04-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.