STJ — 2050645
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 420453b172cad39d381795e733a9b858783a1a383a15714aa60fe27667e10a91
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FUNGIBILIDADE. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- É manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão, ante a ausência de previsão legal.
- É inviável o recebimento desta petição como agravo regimental, visto que, de acordo com o art. 258 Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, é incabível a interposição de agravo regimental em face de decisão proferida por órgão Colegiado.
- Condenada à pena de 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão, o lapso de 4 anos (art. 109, V, do CP), não foi superado entre os marcos interruptivos, não havendo que se falar em prescrição da pretensão punitiva.
- Reconsideração não conhecida.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FUNGIBILIDADE. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. É manifestamente incabível a apresentação de pedido de
reconsideração contra acórdão, ante a ausência de previsão legal.
2. É inviável o recebimento desta petição como agravo regimental,
visto que, de acordo com o art. 258 Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça - RISTJ, é incabível a interposição de agravo
regimental em face de decisão proferida por órgão Colegiado.
3. Condenada à pena de 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão, o lapso
de 4 anos (art. 109, V, do CP), não foi superado entre os marcos
interruptivos, não havendo que se falar em prescrição da pretensão
punitiva.
4. Reconsideração não conhecida.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do
pedido de reconsideração.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO - NÃO CABIMENTO)
STJ - <<RCD no AgRg no AREsp 1598686>>-SC
(AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA - NÃO CABIMENTO)
STJ - <<RCD nos EDcl no AgRg nos EDcl no MS 14292>>-DF,
<<AgRg nos EDcl no AgRg na Rcl 3891>>-MG
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00258
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.