STJ — 2559769
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9aa7c72bd23acfb8eb940c883f8085287b664b1f08383d1368a1138ea77eb4d7
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA-BASE. ART. 59 DO CP. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O reconhecimento da desistência voluntária pressupõe a comprovação de que o agente, podendo prosseguir na empreitada criminosa, dela desistiu forma voluntária, ao passo que na tentativa o agente desejava dar prosseguimento ao delito mas foi impedido por circunstâncias alheias à sua vontade. No caso, o Tribunal a quo afirmou que o recorrente não prosseguiu na execução do delito por circunstâncias alheias à sua vontade, assim sendo, a inversão do julgado, no ponto, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, nos moldes da Súmula 7/STJ.
- O Tribunal de origem conclui não ser recomendável a aplicação do princípio da insignificância, destacando que o valor da a res furtivae, uma bicicleta avaliada em aproximadamente R$ 900,00, não pode ser considerado inexpressivo, bem como que "o réu é reincidente em crime patrimonial (processo n° 20150310266813) - circunstância que demonstra a contumácia na prática de delitos dessa natureza - cometeu o delito durante cumprimento de pena - afastando o requisito do reduzido grau de reprovabilidade da conduta - e a tentativa se deu mediante o rompimento de obstáculo, tornando inaplicável o princípio em apreço" (e-STJ fl. 363). Nesses termos, não destoa o aresto recorrido à orientação jurisprudencial desta Corte Superior.
- Não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor (ut, AgRg no REsp n. 2.037.584/SC, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, DJe de 3/7/2023).
- A escolha da fração de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, não destoa da orientação jurisprudencial desta Corte, posto que não se mostra desproporcional.
- Agravo regimental a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO
QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO
CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
PENA-BASE. ART. 59 DO CP. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1. O reconhecimento da desistência voluntária pressupõe a
comprovação de que o agente, podendo prosseguir na empreitada
criminosa, dela desistiu forma voluntária, ao passo que na tentativa
o agente desejava dar prosseguimento ao delito mas foi impedido por
circunstâncias alheias à sua vontade. No caso, o Tribunal a quo
afirmou que o recorrente não prosseguiu na execução do delito por
circunstâncias alheias à sua vontade, assim sendo, a inversão do
julgado, no ponto, demandaria a análise do acervo fático-probatório
dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, nos
moldes da Súmula 7/STJ.
2. O Tribunal de origem conclui não ser recomendável a aplicação do
princípio da insignificância, destacando que o valor da a res
furtivae, uma bicicleta avaliada em aproximadamente R$ 900,00, não
pode ser considerado inexpressivo, bem como que "o réu é reincidente
em crime patrimonial (processo n° 20150310266813) - circunstância
que demonstra a contumácia na prática de delitos dessa natureza -
cometeu o delito durante cumprimento de pena - afastando o requisito
do reduzido grau de reprovabilidade da conduta - e a tentativa se
deu mediante o rompimento de obstáculo, tornando inaplicável o
princípio em apreço" (e-STJ fl. 363). Nesses termos, não destoa o
aresto recorrido à orientação jurisprudencial desta Corte Superior.
3. Não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de
aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja
ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima
e máxima ou mesmo outro valor (ut, AgRg no REsp n. 2.037.584/SC,
Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, DJe de 3/7/2023).
4. A escolha da fração de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o
intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo
penal incriminador, não destoa da orientação jurisprudencial desta
Corte, posto que não se mostra desproporcional.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.