STJ — 2564527
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a6926696bbe91ce8fe15be46d4f57fc1314acfd2d10618f0381ed2f392a64fd5
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000872941
- Número de registro na fonte
- 202400384811
- Coleta informada no registro
- 2026-09-18T12:46:26Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA DOMICILIAR. MINORANTE INCABÍVEL. ENVOLVIMENTO COM O CRIME. ARTIGOS 33 E 34 DA LEI DE DROGAS. CONCURSO MATERIAL. ALTERAÇÃO. SÚM 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A alegação de nulidade do mandado de busca e apreensão foi afastada de forma fundamentada pela Corte de origem, a qual destacou que a diligência não foi cumprida no endereço errado, bem como que os policiais foram ao local indicado e surpreenderam o agravante manuseando uma máquina de embalar droga, abastecida com cocaína.
- Não há se falar em violação de domicílio, pois considerando o prévio monitoramento pelos policiais e o flagrante delito, ficou devidamente justificada a fundada suspeita da presença de substância entorpecente em sua residência, localizada no mesmo terreno do mandado de busca e apreensão.
- Inviável o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, porque as circunstâncias da prisão indicaram o intenso envolvimento do agravante com o tráfico de drogas, considerando que ele estava utilizando maquinário com capacidade para individualizar enorme quantidade de porções para venda e oferta a consumo de variadas drogas.
- Concluído pelo Tribunal de origem, em decisão motivada, existir distinção de contexto fático em relação aos delitos de tráfico de drogas e de posse ilegal de maquinário para a fabricação de entorpecentes, a alteração desse entendimento é inadmissível em sede de recurso especial, uma vez que exige o reexame do conteúdo fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. FUNDADA
SUSPEITA PARA A BUSCA DOMICILIAR. MINORANTE INCABÍVEL. ENVOLVIMENTO
COM O CRIME. ARTIGOS 33 E 34 DA LEI DE DROGAS. CONCURSO MATERIAL.
ALTERAÇÃO. SÚM 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A alegação de nulidade do mandado de busca e apreensão foi
afastada de forma fundamentada pela Corte de origem, a qual destacou
que a diligência não foi cumprida no endereço errado, bem como que
os policiais foram ao local indicado e surpreenderam o agravante
manuseando uma máquina de embalar droga, abastecida com cocaína.
2. Não há se falar em violação de domicílio, pois considerando o
prévio monitoramento pelos policiais e o flagrante delito, ficou
devidamente justificada a fundada suspeita da presença de substância
entorpecente em sua residência, localizada no mesmo terreno do
mandado de busca e apreensão.
3. Inviável o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n.
11.343/2006, porque as circunstâncias da prisão indicaram o intenso
envolvimento do agravante com o tráfico de drogas, considerando que
ele estava utilizando maquinário com capacidade para individualizar
enorme quantidade de porções para venda e oferta a consumo de
variadas drogas.
4. Concluído pelo Tribunal de origem, em decisão motivada, existir
distinção de contexto fático em relação aos delitos de tráfico de
drogas e de posse ilegal de maquinário para a fabricação de
entorpecentes, a alteração desse entendimento é inadmissível em sede
de recurso especial, uma vez que exige o reexame do conteúdo
fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Daniela
Teixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2564527 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
a6926696bbe91ce8fe15be46d4f57fc1314acfd2d10618f0381ed2f392a64fd5. SHA-256 do comentário:fd2a55b71186992554dd43eb912859c29bd70c95fa1b7145e43beb18c2d8d51d.