Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO APENADO. SÚMULA N. 211, STJ. SÚMULAS N. 282 E N. 356, STF. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE EXAME DA APLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO N. 931 NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - A tese de hipossuficiência financeira foi suscitada pela primeira vez apenas no recurso especial, de modo que não foi prequestionada. Incidência da Súmula n. 211, STJ e das Súmulas n. 282 e n. 356, STF. Precedentes. II - A acordão recorrido apenas reformou a declaração de extinção da ação de execu…
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA DE
MULTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO
APENADO. SÚMULA N. 211, STJ. SÚMULAS N. 282 E N. 356, STF.
PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE EXAME DA APLICABILIDADE DO TEMA
REPETITIVO N. 931 NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO CONHECIDO.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I - A tese de hipossuficiência financeira foi suscitada pela
primeira vez apenas no recurso especial, de modo que não foi
prequestionada. Incidência da Súmula n. 211, STJ e das Súmulas n.
282 e n. 356, STF. Precedentes.
II - A acordão recorrido apenas reformou a declaração de extinção da
ação de execução da pena de multa criminal para determinar o
prosseguimento da ação em primeira instância, de modo que a
aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 931 poderá ser examinada na via
apropriada.
Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo
para não conhecer do recurso especial .
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
STJ - <<AgRg no AREsp 2340649>>-SP
(PENA DE MULTA - INADIMPLEMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA - VERIFICAÇÃO -
JUÍZO APROPRIADO)
STJ - <<REsp 2024901>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 931)
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000282 SUM:000356
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000211
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.