Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR O DESVALOR. REGIME INICIAL FECHADO. MODUS OPERANDI. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Culpabilidade. Elementos concretos a justificar o desvalor. A Corte de origem considerou o cargo público ex…
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE LAVAGEM OU
OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE.
ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR O DESVALOR. REGIME INICIAL FECHADO.
MODUS OPERANDI. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Culpabilidade. Elementos concretos a justificar o desvalor. A
Corte de origem considerou o cargo público exercido pelo paciente -
Delegado de Polícia - e a circunstância de que a referida função
pública deve ser "calcada nos parâmetros da legalidade, visando
investigar e solucionar crimes, e não contrariamente, ao estar
inserido na Organização Criminosa que praticava infrações penais".
Desta feita, a fundamentação adotada encontra ressonância na
jurisprudência há muito consolidada por este Superior Tribunal de
Justiça.
III - Regime inicial fechado. Modus operandi: o "Delegado de Polícia
cometeu crimes graves, integrando Organização Criminosa, sendo
responsável por liberar dinheiro encontrado com terceiros que
exploravam ilicitamente jogos de azar, praticando crimes de
corrupção passiva, razão pela qual extremamente reprovável as suas
condutas praticadas, pelo que o regime fechado para o início de
cumprimento de pena deve ser estabelecido". Circunstâncias concretas
que justificam o recrudescimento do regime inicial de cumprimento
da pena.
IV - Ademais, a existência de circunstância judicial desfavorável
(culpabilidade), com a consequente fixação da pena-base acima do
mínimo legal, autoriza a determinação de regime inicial mais gravoso
do que o cabível em razão do quantum de pena cominado. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - CULPABILIDADE - VALORAÇÃO
NEGATIVA - ELEMENTOS CONCRETOS - GRAU DE INSTRUÇÃO)
STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1496724>>-GO,
<<AgRg no HC 729305>>-PR, <<AgRg no HC 666062>>-PR,
<<HC 376674>>-SP
(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO)
STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1210932>>-SP,
<<AgRg no HC 283446>>-RJ, <<AgRg no AREsp 908298>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.