STJ — 844274
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6482e9bf785c05110ce8148407842786451861c07da80aee59e999217753f2d8
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL. HOMOFOBIA. REFERÊNCIA À ORIENTAÇÃO SEXUAL DA VÍTIMA. EQUIPARAÇÃO EFETIVADA PELO STF. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA PELA VÍTIMA EM SUA PRÓPRIA CASA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ATESTADA PELO JUÍZO PROCESSANTE. ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A gravação realizada pela vítima sem o conhecimento do autor do delito não se equipara à interceptação telefônica, sendo prova válida. Caso em que a vítima, dentro de sua própria residência, gravou as ofensas homofóbicas proferidas pelo vizinho a ela direcionadas.
- Cabe ao Juiz processante indeferir as diligências consideradas irrelevantes, impertinentes e protelatórias requeridas pelas partes. Se o magistrado pontuou que a defesa não apontou indícios de imprestabilidade do vídeo gravado pela vítima e não apresentou justificativa plausível para a realização de perícia no celular do ofendido, não cabe a esta Corte Superior rever a referida decisão.
- Independentemente da real orientação sexual da vítima, o delito de injúria restou caracterizado quando o acusado, valendo-se de insultos indiscutivelmente preconceituosos e homofóbicos, ofendeu a honra subjetiva do ofendido, seu vizinho. Isto é, não é porque a vítima é heterossexual que não pode sofrer homofobia (injúria racial equiparada) quando seu agressor, acreditando que a vítima seja homossexual, profere ofensas valendo-se de termos pejorativos atrelados de forma criminosa a esse grupo minoritário e estigmatizado.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL. HOMOFOBIA.
REFERÊNCIA À ORIENTAÇÃO SEXUAL DA VÍTIMA. EQUIPARAÇÃO EFETIVADA PELO
STF. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA PELA VÍTIMA EM SUA PRÓPRIA CASA.
AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ATESTADA PELO JUÍZO
PROCESSANTE. ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A gravação realizada pela vítima sem o conhecimento do autor do
delito não se equipara à interceptação telefônica, sendo prova
válida. Caso em que a vítima, dentro de sua própria residência,
gravou as ofensas homofóbicas proferidas pelo vizinho a ela
direcionadas.
2. Cabe ao Juiz processante indeferir as diligências consideradas
irrelevantes, impertinentes e protelatórias requeridas pelas partes.
Se o magistrado pontuou que a defesa não apontou indícios de
imprestabilidade do vídeo gravado pela vítima e não apresentou
justificativa plausível para a realização de perícia no celular do
ofendido, não cabe a esta Corte Superior rever a referida decisão.
3. Independentemente da real orientação sexual da vítima, o delito
de injúria restou caracterizado quando o acusado, valendo-se de
insultos indiscutivelmente preconceituosos e homofóbicos, ofendeu a
honra subjetiva do ofendido, seu vizinho. Isto é, não é porque a
vítima é heterossexual que não pode sofrer homofobia (injúria racial
equiparada) quando seu agressor, acreditando que a vítima seja
homossexual, profere ofensas valendo-se de termos pejorativos
atrelados de forma criminosa a esse grupo minoritário e
estigmatizado.
4. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES)
STJ - <<AgRg no RHC 150343>>-GO
(PRODUÇÃO DE PROVA - INDEFERIMENTO MOTIVADO)
STJ - <<REsp 1520203>>-SP
STF - [[RHC-AgR 126204]]
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.